Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em todos os pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, que busca garantir a segurança jurídica, permanecerá válida até que a Corte finalize o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.

Moraes, relator por sorteio das ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria, proferiu seu entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes. Condenada por sua participação nos eventos de 8 de janeiro, Menezes buscava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na véspera (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Controvérsia sobre a Lei da Dosimetria

A legislação em questão, tornada válida pelos congressistas, estabelece a possibilidade de redução das penas para os indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, a aplicação de uma pena menor para esses condenados tem sido alvo de forte questionamento jurídico.

O ministro Alexandre de Moraes argumentou que não seria possível iniciar a análise de pedidos de redução de pena com base na nova lei. Isso se deve à existência de ações tramitando no STF que levantam dúvidas sobre a validade do texto legal, gerando incerteza jurídica.

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966 e 7967, foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, respectivamente. Ambas as ações buscam invalidar a lei que permite a redução das sanções.

Em sua decisão, Moraes destacou a relevância da interposição das ADIs: “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”

O ministro também determinou que a execução penal dos condenados deverá prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas. Na sexta-feira, Moraes já havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria.