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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), a prestação de contas do governo de São Paulo, referente ao exercício de 2025, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas. A decisão, contudo, veio acompanhada de importantes ressalvas, focando principalmente no elevado volume de renúncias de receitas e na gestão previdenciária, pontos que geraram debates e críticas por parte do colegiado.
As ressalvas apontadas pelo TCESP abrangem aspectos das demonstrações contábeis, a administração previdenciária dos servidores estaduais e, de forma proeminente, o grande volume de renúncias fiscais.
O parecer, relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli e endossado pelos demais membros, destacou críticas à Secretaria da Fazenda. O relator expressou preocupação com a manutenção de dados sigilosos concernentes às renúncias fiscais.
Além disso, Bertaiolli identificou falhas na fiscalização dos contratos de rodovias privatizadas. Ele instou o governo de São Paulo a exercer um controle mais rigoroso sobre os serviços concedidos à iniciativa privada, incluindo a gestão de hospitais por organizações sociais.
Em seu parecer, o conselheiro Bertaiolli enfatizou a necessidade de aprimoramento. “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, declarou.
É importante notar que as prestações de contas do governo anteriores, referentes aos anos de 2023 e 2024, também foram aprovadas com ressalvas. Nesses casos, o colegiado já havia manifestado preocupação similar quanto às renúncias de receitas e à gestão previdenciária.
