A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece novas regras para as placas de sinalização de atendimento prioritário. A medida visa obrigar estabelecimentos públicos e privados em todo o país a incluir símbolos e descrições de diversas condições de deficiência, buscando garantir maior visibilidade e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Conforme a proposta, as novas sinalizações deverão contemplar representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de condições como síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também assegura a manutenção da prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos, ampliando o alcance da legislação.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), a partir do projeto de lei original (PL 6967/25), de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
Para o deputado Geraldo Resende, a iniciativa é fundamental para superar a visão limitada de que a deficiência se restringe apenas a impedimentos motores visíveis. "A proposta combate o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade", destacou o relator, reforçando a importância da dignidade no atendimento.
Inovação e tecnologia na sinalização
Uma das inovações trazidas pelo substitutivo é a permissão para a incorporação de tecnologias digitais nas sinalizações. O deputado Resende explicou que o novo texto não se limita às placas físicas tradicionais.
"Isso permite que os estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais, que muitas vezes se mostram mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência", justificou Resende, apontando para um futuro mais acessível.
Sanções e o rito progressivo
O relator também promoveu alterações nas punições para quem descumprir a futura lei. Diferente do projeto original, que previa sanções mais severas, o texto atual estabelece um rito progressivo para as penalidades.
As sanções iniciarão com uma advertência educativa e a concessão de um prazo para adequação. Somente após essa etapa, seguirão para autuações e, se necessário, notificações ao Ministério Público ou a outros órgãos de defesa do consumidor, buscando uma abordagem mais pedagógica antes da punição.
Padronização e recursos complementares
Para as placas físicas, quando optarem por esse formato, os estabelecimentos deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva a utilização de recursos complementares, como código QR e audiodescrição, para aprimorar a comunicação e a acessibilidade.
O símbolo universal de acessibilidade
É relevante destacar que a Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, caracterizado por uma figura humana simétrica com os braços abertos inscrita em um círculo, com o objetivo de representar a inclusão universal.
Recentemente, a Lei 15.459/26 foi sancionada, prevendo a adoção da denominação "símbolo internacional de acessibilidade". Contudo, trechos que visavam substituir o símbolo atualmente em uso no Brasil pelo modelo da ONU foram vetados. O governo federal justificou o veto pela ausência de participação de organizações representativas das pessoas com deficiência no processo de decisão sobre a mudança.
Próximos passos legislativos
O PL 6967/25 segue agora para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
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