AGU aciona Justiça para recuperar R$ 190 milhões de facções criminosas

A AGU protocolou quatro ações civis públicas nesta terça-feira (20) com o propósito de reaver R$ 190,3 milhões ligados a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho.

Essas medidas judiciais fundamentam-se na Lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção.

O dispositivo legal autoriza o perdimento civil de ativos ilícitos sem a exigência de uma condenação criminal prévia dos investigados.

Em nota oficial, o governo federal pontuou que a estratégia inaugura uma frente inédita no enfrentamento ao crime organizado.

A meta principal consiste em rastrear, congelar e restituir valores e bens obtidos de maneira ilegal.

Três dos processos concentram-se em 87 réus associados ao PCC.

Esses casos derivam de apurações sobre o contrabando de agrotóxicos restritos e cigarros paraguaios.

As investigações foram conduzidas por meio das operações Marola, Contaminatus e Delivery.

Enquanto isso, a quarta ação tem como base a Operação Hinterland.

O foco recai sobre o tráfico transnacional de cocaína direcionado à Europa e a esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro.

Os levantamentos apontaram transações financeiras expressivas, além de negociações envolvendo aeronaves, automóveis de luxo, pedras preciosas e empresas.

Conforme o governo, o plano de atuação da Advocacia-Geral da União vai além da punição dos executores diretos dos crimes.

A mira também alcança financiadores, laranjas, familiares, empresas de fachada e beneficiários econômicos que ocultam o patrimônio ilegal.

Para isso, ocorre um mapeamento rigoroso para localizar os verdadeiros donos dos ativos.

Os requerimentos foram ajuizados pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas federais localizadas no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Paraná.

Os valores e bens confiscados das organizações criminosas serão revertidos para a melhoria da segurança pública.

Os recursos devem ser aplicados por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou de fundos estaduais da área.