A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/23) que expande a imunidade tributária para entidades religiosas e suas organizações, abrangendo os tributos incidentes na aquisição de bens ou serviços. Essa decisão, que se insere no contexto da reforma tributária, visa corrigir o que seus defensores consideram uma distorção na aplicação da imunidade e agora segue para o Senado Federal para deliberação.
A PEC 5/23, que tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), foi relatada pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). O texto aprovado especifica que a imunidade se estende a bens e serviços essenciais para a implantação, manutenção e funcionamento de entidades religiosas e templos de qualquer culto. Isso inclui creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e outras operações sem fins lucrativos.
Para que essa imunidade seja efetivada, será necessária a criação de uma lei complementar. Esta lei deverá definir os critérios de habilitação, que serão uniformes em nível nacional, bem como as condições específicas para que as entidades possam usufruir do benefício.
O contexto da reforma tributária
A recente reforma tributária introduziu um novo sistema de arrecadação. Ele prevê a cobrança simultânea do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O IBS, de competência estadual e municipal, substitui o ICMS e o ISS. Por sua vez, a CBS é de competência federal e tomará o lugar do PIS/Cofins.
A reforma também estabeleceu um sistema de compensação da carga tributária para famílias de baixa renda. Ele prevê a devolução de 20% dos tributos incidentes na maioria dos produtos e 100% em serviços essenciais como água, luz e gás. Essa medida foi implementada para mitigar o aumento da alíquota geral, provocado por diversas isenções e reduções para setores específicos.
Com a explicitação dos tributos sobre o consumo nas notas e cupons fiscais, os proponentes da PEC argumentam que é o momento ideal para estender a imunidade aos templos. Eles consideram o consumidor final como o contribuinte de fato, uma vez que o encargo é repassado diretamente ao preço dos produtos e serviços.
Debates na Câmara
O relator da proposta, deputado Fernando Máximo, defendeu que a legislação atual gera uma “distorção interpretativa”. Segundo ele, orfanatos, creches, comunidades terapêuticas e asilos têm seu patrimônio reduzido pela incidência de tributos embutidos nos preços. Com a reforma tributária e a clareza dos impostos pagos em cada transação, torna-se “insustentável a manutenção do argumento formalista de que as entidades beneficentes pagam apenas ‘preço’ e não ‘tributo’”.
Máximo também apontou uma quebra de isonomia. Atualmente, há dispensa de impostos na importação de bens por entidades religiosas, mas a tributação sobre compras feitas no Brasil é mantida. “Manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilegie a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio”, argumentou o relator.
Para ele, o Congresso Nacional reconhece o papel civilizatório, social e educacional das igrejas, comunidades terapêuticas, creches, asilos e santuários no Brasil. A extensão da imunidade para a aquisição de bens ou serviços necessários à sua operação é um reflexo desse reconhecimento.
“Retirar o peso do Estado arrecadador sobre o dinheiro que o cidadão já doou com o seu salário líquido é um ato de justiça fiscal, de valorização da liberdade individual e de fortalecimento da rede de proteção social que sustenta as famílias brasileiras”, concluiu Máximo.
Em contrapartida, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), argumentou que já existem três leis e a própria Constituição que garantem a isenção e imunidade tributária. Ele criticou a PEC por “extrapolar” essas modalidades. Uczai questionou a possibilidade de imunidade para ganhos de palestras de alto valor ou para a compra de bens de luxo, como um avião de 20 milhões de reais, se destinados a atividades religiosas.
O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella, esclareceu que, na prática, a imunidade tributária para igrejas não se aplica ao consumo, mas sim à renda e ao patrimônio. Ele exemplificou com a compra de um microfone para a igreja, afirmando que a PEC busca apenas garantir que a imunidade constitucional seja aplicada de fato também sobre o consumo, corrigindo uma lacuna existente.
Uczai alertou que a mudança proposta poderia elevar a alíquota-padrão dos impostos em 0,5% para todos os cidadãos. Ele comparou o impacto com a isenção da carne, que representou 0,3% do índice de referência. A alíquota-padrão, que será definida em norma, é estimada em cerca de 28% sobre o preço do produto ou serviço consumido.
A reforma tributária estabelece que o Executivo deve adotar medidas para que a alíquota seja inferior a 26,5% até 2030. A regra geral é que a alíquota-padrão seja cobrada igualmente para qualquer produto e serviço, visando simplificar o sistema atual, com a oneração efetiva aplicada apenas no consumo final.
O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), vice-líder da oposição, classificou como “falácia” a ideia de que a medida trará uma arrecadação muito pequena ou prejudicará o Brasil. Ele ressaltou o papel social da Igreja, que, ao servir, contribui para a diminuição de problemas sociais a um “custo zero para o erário público”.
Borges citou dados da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), indicando que a Igreja Católica no Brasil realiza cerca de 500 milhões de atendimentos sociais, alcançando aproximadamente 39,2 milhões de pessoas e 11,8 milhões de famílias, como justificativa para a proposta.
Cashback para igrejas?
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), expressou preocupação. Ele afirmou que a proposta pode viabilizar um mecanismo de “cashback” para as igrejas, similar ao modelo estabelecido pela reforma tributária para beneficiar famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Motta argumentou que a proposta “amplia o instituto da imunidade tributária muito além do que ele deveria existir”.
Para Motta, o debate não é sobre cobrar ou não impostos, mas sim sobre a correção do instituto. Ele questionou a imunidade para comunidades terapêuticas, argumentando que não se enquadram na atividade-fim de uma entidade religiosa, que é o local de manifestação da fé e do culto. “Se o CAPs do lado deles comprar a cama, vai pagar imposto. Aí não é bitributação?”, indagou, criticando o potencial “cashback” para essas entidades.
Em defesa da PEC, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o projeto é um reconhecimento das significativas contribuições sociais de todas as religiões ao país. Ele destacou que as igrejas, por meio de suas instituições filantrópicas, cuidam de idosos, crianças e auxiliam na recuperação de dependentes químicos, reiterando o benefício social que elas proporcionam.
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