Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para quatro projetos de lei

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o regime de urgência para quatro importantes projetos de lei. Essa decisão permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, agilizando sua tramitação e dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

Política Nacional de Educação do Campo (PL 4215/21)

De autoria do deputado Padre João e de outros 33 parlamentares do PT, o Projeto de Lei 4215/21 visa instituir a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas. A iniciativa tem como meta principal expandir e aprimorar a oferta de educação básica, profissionalizante e superior para os moradores e trabalhadores das zonas rurais brasileiras.

Alterações na Floresta Nacional do Jamanxim (PL 2486/26)

O Projeto de Lei 2486/26, proposto pelo deputado Isnaldo Bulhões, propõe alterações nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. Ambas as áreas estão situadas no município de Novo Progresso, localizado no sudoeste do Pará.

A finalidade da proposta é ajustar os limites da unidade de conservação à realidade fundiária da região e estabelecer normas para o processo de ocupação territorial.

Revisão da CSLL para Resseguradoras (PLC 139/26)

Também de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o Projeto de Lei Complementar 139/26 prevê a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras locais, diminuindo-a de 15% para 9%. Adicionalmente, a proposição elimina um limite de compensação de prejuízos fiscais atualmente imposto ao setor.

Conforme o parlamentar, o objetivo é corrigir uma assimetria tributária que, na prática, desfavorece as empresas brasileiras em comparação com suas concorrentes estrangeiras no mercado.

Programa Nacional de Assentamentos Produtivos (PL 1448/26)

O Projeto de Lei 1448/26, apresentado pelo deputado João Daniel, propõe a criação do Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). Este programa busca estabelecer um marco legal sólido para a implementação de assentamentos.

Esses assentamentos seriam destinados à produção familiar de alimentos, localizados em propriedades rurais nas proximidades das cidades e em regiões de transição entre o ambiente rural e urbano.

Para acompanhar a sessão que deliberou sobre essas propostas, clique aqui para assistir à íntegra.

Mais detalhes sobre a tramitação e o conteúdo dos projetos serão divulgados em breve.