Comissão da Câmara aprova selo para estabelecimentos com desconto a agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei que institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). Esta iniciativa visa criar um sistema de reconhecimento, através de um selo, para estabelecimentos comerciais do setor alimentício que concederem descontos voluntários de, no mínimo, 10% sobre o consumo pessoal de agentes de segurança pública.

Para usufruir do benefício, o profissional da segurança deverá apresentar sua carteira de identidade funcional válida ou estar devidamente uniformizado. O percentual mínimo de desconto estabelecido é de 10% sobre o valor do consumo individual.

As empresas que optarem por aderir ao programa receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública, um distintivo que poderá ser exibido em suas instalações físicas, materiais de comunicação e plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega de refeições. A adesão é voluntária e sem custos, realizada por meio de um cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com validade de dois anos.

Ampliação do alcance do programa

O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou um texto substitutivo que significativamente ampliou o alcance do projeto original (PL 1383/26), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).

Inicialmente, o projeto abrangia apenas os profissionais listados na Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais.

Com a nova redação, o benefício foi estendido para incluir guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, e membros das polícias legislativas e judiciárias, abrangendo também os profissionais da reserva ou inativos.

Sargento Portugal enfatizou que a iniciativa representa uma importante forma de reconhecimento social para a categoria dos agentes de segurança. Ele destacou que "o modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública".

Transparência e fiscalização

Para assegurar a transparência do programa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por manter um cadastro público atualizado, em formato de dados abertos. Este registro detalhará a relação das empresas participantes, seus endereços e os percentuais de desconto praticados.

Um estabelecimento poderá ser descredenciado e perder o direito ao selo em casos de recusa injustificada na aplicação do desconto ou na prática de publicidade enganosa.

Próximos passos legislativos

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo. Caso seja aprovada nesta etapa, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que o texto seja convertido em lei, é imprescindível sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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