O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL), aprovou nesta segunda-feira (11) três medidas disciplinares contra o deputado Renato Freitas (PT). As decisões incluem duas suspensões de 30 dias de prerrogativas regimentais e a recomendação de perda de mandato, todas resultantes de representações que apuram suposta quebra de decoro parlamentar. As suspensões são passíveis de recurso, enquanto a cassação ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Alep.
Medidas aprovadas contra renato freitas
O colegiado definiu as seguintes penalidades para o deputado Renato Freitas, no âmbito de três processos distintos:
- Suspensão de 30 dias das prerrogativas regimentais por conduta em manifestação realizada em uma unidade da rede Super Muffato.
- Suspensão de 30 dias das prerrogativas regimentais por envolvimento em confusão durante e após uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep.
- Recomendação de perda do mandato parlamentar por envolvimento em luta corporal no Centro de Curitiba.
De acordo com o presidente Jacovós, a aplicação de todas as três penalidades deverá ser também deliberada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. Nos dois primeiros casos de suspensão, o rito está de acordo com decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); no terceiro, é estabelecido pelo próprio Código de Ética da Alep.
Suspensão de prerrogativas regimentais
Caso super muffato
A primeira suspensão, de 30 dias, foi aprovada no processo 24178-41/2025, que acusa Renato Freitas de atrapalhar o funcionamento de uma unidade da rede Super Muffato, em Curitiba, durante uma manifestação em junho passado. A denúncia é de autoria dos deputados Tito Barichello (PL) e Ricardo Arruda (PL), e dos vereadores de Curitiba Guilherme Kilter e Bruno Secco.
A deputada Secretária Márcia (PSD) leu seu parecer, indicando a suspensão das prerrogativas regimentais de Freitas por 30 dias. Márcia divergiu do voto em separado do deputado Doutor Antenor (PT), que argumentou pelo arquivamento ou aplicação de penalidade mais branda, e também da pena de suspensão do mandato inicialmente sugerida pelo relator Artagão Júnior (PSD). O parecer de Márcia foi acatado pelo colegiado, com voto contrário do deputado Doutor Antenor.
Conflito na ccj
A mesma penalidade de suspensão de 30 dias foi aprovada no âmbito da representação 03457-12/2025, movida por Barichello contra Freitas, referente a uma briga registrada em fevereiro de 2025, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep. A confusão envolveu Freitas, o deputado estadual Márcio Pacheco (Republicanos) e o assessor parlamentar Kenny Niedzwiedz.
O deputado Doutor Antenor (PT) apresentou voto divergente, indicando, entre outras coisas, que os prazos previstos no Código de Ética foram vencidos e que não teria ocorrido admissibilidade prévia da denúncia. O colegiado, contudo, acatou o parecer do relator deputado Dr. Leônidas (PP), que manteve seu voto inicial pela suspensão das prerrogativas regimentais por 30 dias. O vice-presidente do Conselho de Ética, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), absteve-se da votação.
Em ambos os casos de suspensão, Renato Freitas poderá entrar com pedido de reconsideração escrito ao Conselho de Ética no prazo de cinco dias úteis a partir da votação final, conforme estabelece o Código de Ética da Alep.
Recomendação de perda de mandato
A medida mais severa, a perda do mandato parlamentar, foi aprovada no âmbito do processo 25804-80/2025, que apura o envolvimento de Renato Freitas em uma luta corporal no Centro de Curitiba, registrada em novembro de 2025. A briga foi contra um manobrista e foi registrada por imagens de câmera e celular. O colegiado acatou o parecer apresentado pelo relator do caso, o deputado Márcio Pacheco (Republicanos).
O deputado Doutor Antenor leu seu voto em separado, apontando, entre outras coisas, a suspeição de Márcio Pacheco no caso, uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que teria reconhecido que Renato Freitas não estava no exercício do mandato parlamentar durante os fatos, e irregularidades nas provas e prazos. Ele sugeriu a aplicação de penas mais brandas, mas seu voto foi vencido.
A denúncia é de autoria dos vereadores de Curitiba, Bruno Secco, Eder Borges, Guilherme Kilter e Tathiana Guzella, além dos parlamentares Fábio de Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL).
De acordo com Jacovós, o processo será agora encaminhado para análise da legalidade da tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado, o parecer será encaminhado para apreciação do Plenário da Alep.
NOTA DEPUTADO RENATO FREITAS
Perseguição implacável: Conselho de Ética decide cassar o mandato de Renato Freitas
Colegiado recusou proposta de punições alternativas; defesa vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da Casa
Em mais uma demonstração de perseguição política sistemática, o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) decidiu cassar o mandato do deputado Renato Freitas (PT).
A decisão diz respeito ao caso em que Freitas se envolveu em um confronto com um manobrista na rua. O parlamentar reagiu a uma tentativa de atropelamento dele e da companheira, grávida de sua filha.
O parecer pela cassação foi do relator, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), o mesmo que, em 2025, publicou em suas redes sociais mais de 20 conteúdos condenando a atuação de Renato.
O único voto contrário foi do deputado Doutor Antenor (PT), que havia apresentado proposta de arquivamento ou punições alternativas à perda do mandato.
Um minuto após a decisão do colegiado, o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), publicou em suas redes sociais um vídeo para celebrar o que chamou de "decisão histórica".
A defesa de Renato Freitas vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. De lá, segundo o rito da Assembleia, o caso vai a plenário, onde todos os deputados devem votar.
Assassinato político
Para Renato Freitas, a decisão do Conselho de Ética sugere um assassinato político, fruto do racismo institucional. Segundo ele, é o roteiro da vingança do deputado Ademar Traiano, ex-presidente da Assembleia.
“Eu denunciei Traiano, um corrupto confesso, que fez acordo com o Ministério Público para não ser preso por cobrar e receber propina. Ele foi cassado? Não. Perdeu a presidência da casa, mas ganhou a presidência da CCJ, a mais importante da Alep. É assim que o sistema funciona”, declarou Renato.
“Se a briga fosse do Traiano, o outro seria morto a tiros e o deputado ganharia homenagem como herói da legítima defesa. Mas isso aconteceu comigo, um preto, pobre. Só restou o 14 de maio”, comparou o parlamentar.
Caso a expectativa de cassação se confirme, o deputado petista espera reverter esta e outras punições no judiciário. “Eu acredito que lá, sem a pressão política, a questão seja examinada segundo a técnica juridica”, disse o parlamentar.
Outros casos
Renato Freitas ainda foi punido no Conselho de Ética com a suspensão das prerrogativas parlamentares por 30 dias. A mesma pena foi aprovada em duas representações contra ele.
Uma se refere ao caso do supermercado Muffato, onde Renato participou de um protesto. Outra, ao caso em que o deputado discutiu com Márcio Pacheco e um assessor do parlamentar do Republicanos.
As penas também serão analisadas pela CCJ. Nesses casos, Renato corre o risco de perder – temporariamente – o direito de relatar projetos e presidir comissões, por exemplo.
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