Fachin prevê regras do STF para supersalários em junho e defende lei federal

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19) que a Corte espera finalizar em junho a regulamentação para a limitação dos salários de servidores do Judiciário, incluindo o debate sobre os chamados “supersalários”. A medida visa transitar do modelo atual, que permite verbas indenizatórias, os “penduricalhos”, para um regime mais alinhado ao teto constitucional de R$ 46.366, atualmente o subsídio de um ministro do STF.

Fachin destacou que o julgamento, com previsão de conclusão ainda em junho, estabelecerá regras transitórias entre o regime de subsídios e o teto constitucional. Ele reconheceu que as verbas indenizatórias podem gerar tanto “um conjunto de possibilidades” quanto “um conjunto de distorções”.

As declarações foram feitas durante o seminário “A Justiça do Amanhã”, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento, organizado pela República.org e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), abordou a valorização do serviço público e o futuro do sistema judiciário.

O presidente do STF foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às demandas sociais por maior rigor no cumprimento do teto salarial, aplicável a todos os servidores públicos.

Decisão de março e limites de pagamento

O julgamento em questão complementa uma decisão de março deste ano, na qual o STF já havia estabelecido limites para o pagamento de “penduricalhos” a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. A Corte determinou que indenizações, gratificações e auxílios adicionais não ultrapassem 35% do salário de um ministro do STF.

Contudo, o Supremo autorizou o pagamento de uma parcela de valorização por tempo de carreira, que pode elevar os vencimentos em até 35% adicionais, permitindo que alguns salários alcancem R$ 78,8 mil, superando em 70% o teto constitucional.

Proposta de lei federal para estruturar remunerações

Paralelamente às decisões internas, Fachin mencionou o avanço na elaboração de um anteprojeto de lei de âmbito nacional. O objetivo é resolver a questão dos supersalários de forma estrutural, com a apresentação do texto prevista para novembro deste ano.

“Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”, afirmou Fachin. Ele preside também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e lidera um grupo de trabalho no STF focado em mapear o tema e propor soluções.

O anteprojeto está sendo construído em diálogo com diversos setores da sociedade e foi tema de reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no fim de maio. Fachin acredita que a futura lei definirá “a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.

O ministro ressaltou que a magistratura é uma profissão de vocação, que exige servir à sociedade e não se servir dela. Ele antecipou que a lei federal terá impacto também fora do Judiciário, irradiando-se para outras carreiras.

Transparência e portal de remunerações

Reconhecendo a existência de casos “exorbitantes” de supersalários, Fachin anunciou outra iniciativa para aumentar a transparência: um portal com informações detalhadas sobre a remuneração dos 18 mil magistrados brasileiros. A plataforma, que resguardará dados pessoais sensíveis, deve entrar no ar em breve.

“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, declarou. A medida também prevê a criação de um contracheque unificado para padronizar as informações em todas as unidades federativas do país.

O evento no Museu do Amanhã reuniu altas autoridades do Judiciário, incluindo a ministra Cármen Lúcia (STF), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (TST), Maria Elizabeth Rocha (STM) e Herman Benjamin (STJ).

Código de ética e combate à judicialização

Em outra frente, Fachin defendeu a implementação de um código de ética no STF para orientar a participação dos ministros em eventos e palestras. A relatoria do código está a cargo da ministra Cármen Lúcia. “Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”, pontuou.

A discussão sobre o código de ética ocorre em meio a investigações sobre o Banco Master e citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes negou conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, enquanto Toffoli deixou a relatoria de um inquérito após reportagens sobre irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, no qual o ministro é sócio.

Fachin também criticou o excesso de judicialização no Brasil, onde os tribunais julgaram 44 milhões de processos no último ano, mas receberam 39 milhões novos, mantendo um estoque de 75 milhões. Ele destacou que o Poder Público está presente em metade das ações judiciais e questionou as razões para tantas demandas, muitas delas repetitivas.

Inteligência artificial como aliada da Justiça

O presidente do STF ressaltou o potencial da inteligência artificial e outras tecnologias como aliadas do Judiciário. Segundo ele, essas ferramentas podem automatizar tarefas repetitivas, liberando magistrados e servidores para atividades que demandam maior reflexão.

No entanto, Fachin ponderou que nenhuma tecnologia é capaz de replicar a prudência, a empatia, a responsabilidade moral e a sensibilidade necessárias para lidar com a singularidade de cada caso judicial.