O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) investigue suspeitas de crimes na aplicação das emendas Pix. A medida atende a um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou R$ 55,4 milhões em irregularidades nessas transferências entre 2020 e 2024.
Dino encaminhou o documento, entregue pelo TCU no final de julho, ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. O magistrado determinou a apuração de indícios de delitos para juntada a inquéritos existentes ou criação de novas investigações, dando prioridade aos danos aos cofres públicos já mapeados.
As chamadas transferências especiais ganharam o apelido por permitirem o envio direto de recursos a estados e municípios. No entanto, essa modalidade historicamente dificultava a identificação do parlamentar autor da destinação e do beneficiário final do dinheiro público.
Diante da falta de transparência, o STF assumiu a fiscalização dos repasses para garantir que a aplicação atenda aos preceitos constitucionais de rastreabilidade. Dino atua como relator das ações que analisam o tema na Suprema Corte.
Irregularidades detectadas pelo TCU
O levantamento do TCU fiscalizou 100 transferências especiais enviadas a 74 entes federados, somando um montante de R$ 198,1 milhões auditados. As apurações revelaram que mais de R$ 26,3 milhões causaram prejuízo ao erário devido ao comprometimento da transparência.
Outros R$ 14,9 milhões em danos decorrem de pagamentos sem comprovação fiscal idônea ou fora da finalidade do repasse. Adicionalmente, foram constatados R$ 14,1 milhões em perdas ligadas à inexecução de obras ou serviços e ao superfaturamento de preços.
Segundo o ministro Flávio Dino, os achados comprovam que persiste um estado de inconstitucionalidade. Para o relator, isso exige a adoção contínua de novas medidas para enquadrar as emendas individuais aos parâmetros de transparência exigidos pela Constituição.
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