Hugo Motta instala comissão especial para debater PEC da maioridade penal

Nesta segunda-feira (6), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu a comissão especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa à redução da maioridade penal, passando de 18 para 16 anos, especificamente para casos de crimes graves. Esta iniciativa é crucial para o avanço do debate sobre o tema no Congresso.

Essa decisão representa um avanço significativo na tramitação da PEC, que estava aguardando a formação do colegiado após a aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.

A formação de uma comissão especial é um passo fundamental no rito legislativo de uma PEC no Congresso Nacional. Este grupo terá a incumbência de aprofundar a discussão sobre a matéria, promovendo audiências públicas e consultando especialistas para embasar seu parecer.

Próximos passos da PEC

Concluídos os trabalhos, a comissão votará um relatório que indicará a aprovação ou rejeição da proposta, etapa obrigatória antes de seu encaminhamento ao plenário da Câmara dos Deputados. Até o momento, o relator da PEC da maioridade penal ainda não foi definido.

A PEC em questão propõe uma alteração no artigo 228 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer que a maioridade penal, idade em que um indivíduo pode ser julgado e condenado por crimes comuns, seja alcançada aos 16 anos, diferentemente dos atuais 18 anos.

Atualmente, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis, sendo regidos por uma legislação específica e diferenciada, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Prazos e composição do colegiado

Após a autorização de Motta para a instalação da comissão especial, os partidos políticos deverão indicar seus representantes para compor o colegiado. O prazo inicial para a análise do texto da PEC e a apresentação de emendas é de 10 sessões plenárias.

O colegiado terá um período máximo de até 40 sessões plenárias para deliberar e aprovar seu parecer conclusivo. Findo esse prazo, conforme o regimento interno, o presidente da Câmara poderá submeter a PEC diretamente à votação em plenário.