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O governo federal oficializou, por meio da Medida Provisória (MP) 1.399/2026, a implementação do Imposto Seletivo, amplamente conhecido como “imposto do pecado”. A norma define as alíquotas que incidirão sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e apostas, dando início a uma nova fase da reforma tributária brasileira.
A cobrança está programada para começar em fevereiro de 2027, utilizando percentuais temporários durante o primeiro ano de vigência. A partir de 2028, o governo e o Congresso Nacional deverão estabelecer alíquotas definitivas para o tributo. A medida visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais, funcionando como um instrumento extra de regulação econômica.
Estrutura e incidência do tributo
O Imposto Seletivo será aplicado sobre a produção, comercialização ou importação dos itens listados. A cobrança ocorrerá em uma única etapa da cadeia produtiva, sem a possibilidade de gerar créditos tributários. Entre os produtos afetados estão bebidas açucaradas, embarcações, aeronaves e modalidades de apostas como fantasy sports.
Regras para o setor automotivo
Diferente de outras categorias, a tributação de veículos será baseada em critérios técnicos. A alíquota-base para carros de passeio foi fixada em 6,3%, sujeita a ajustes conforme a eficiência energética, potência, tecnologia de propulsão e reciclabilidade. Modelos mais sustentáveis poderão ter encargos reduzidos, enquanto veículos com menor eficiência podem sofrer acréscimos.
Isenções e cronograma
A legislação prevê alíquota zero para grupos específicos, incluindo pessoas com deficiência (PCD), autistas, taxistas e veículos de uso operacional das Forças Armadas. O modelo de transição prevê que, até o final de 2026, o IPI continue vigente, com o Imposto Seletivo assumindo o protagonismo a partir de 2027. A expectativa oficial é que a nova taxação arrecade cerca de R$ 41,9 bilhões já no primeiro ano de aplicação.
