Limite de crédito para estados e municípios é ampliado em R$ 3 bilhões pelo CMN

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em reunião extraordinária nesta quinta-feira (27) o novo limite de crédito para estados, Distrito Federal e municípios. Com a mudança, o teto global anual para essas operações sobe em R$ 3 bilhões, passando de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.

A decisão abrange tanto os financiamentos que contam com a garantia da União quanto aqueles realizados sem esse respaldo institucional.

Segundo o colegiado, o objetivo central é aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto.

Essa margem havia sido identificada pela Secretaria do Tesouro Nacional, mas não apresentava perspectiva de utilização até o encerramento de 2026.

Como ficam os sublimites

A resolução redistribui os valores destinados aos entes subnacionais.

Os principais patamares atualizados são os seguintes:

• Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
• Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
• Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Governos estaduais e municipais ganham assim maior margem para estruturar empréstimos.

Mudanças nas PPPs

As regras para Parcerias Público-Privadas também sofreram alterações.

O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão voltado a operações com garantia da União para PPPs.

Esses recursos foram integralmente remanejados para as operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Regras vigentes

A resolução entrou em vigor imediatamente após a sua publicação oficial.

O CMN é o principal formulador das diretrizes da política monetária e de crédito no país.