Brasília - O julgamento da Ação Penal sobre a suposta trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF) sofreu uma reviravolta nesta quarta-feira (10). O ministro Luiz Fux votou pela incompetência absoluta da Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. Em seu voto, Fux foi além e pediu a anulação completa de todo o processo penal movido contra os acusados.
A principal argumentação do ministro se baseia em uma consolidada jurisprudência do próprio tribunal: o fim do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para autoridades que já deixaram seus cargos.
“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, afirmou Fux durante a sessão.
O voto de Fux representa uma divergência direta com o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, e coloca um ponto de forte tensão jurídica na análise da Primeira Turma do STF.
Crítica à "Banalização" do Foro Privilegiado
Em seu pronunciamento, Luiz Fux teceu duras críticas às recentes mudanças de regras sobre o foro privilegiado, que, segundo ele, causaram uma "banalização" desta competência constitucional.
O ministro destacou de forma incisiva que uma alteração crucial no regimento interno do STF foi aprovada após os atos investigados na trama golpista. Foi essa mudança que permitiu ao Supremo continuar julgando pessoas que cometeram crimes durante o mandato, mesmo depois de terem deixado o cargo público. É exatamente essa norma que sustenta a permanência do processo contra Jair Bolsonaro na mais alta corte do país, em vez de ser remetido à primeira instância da Justiça.
O Julgamento e os Próximos Passos
O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, está sendo julgado na Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros. A divergência de Fux já havia sido sinalizada na sessão de terça-feira (9), quando o ministro pediu a palavra para adiantar que se manifestaria sobre as questões preliminares levantadas pelas defesas.
O julgamento tem previsão de ser concluído até a próxima sexta-feira (12). Além dos votos de Moraes (relator) e Fux, ainda são aguardadas as posições dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que também se manifestam nesta quarta.
Por Quais Crimes os Réus Respondem?
A denúncia aceita pelo STF imputa a Jair Bolsonaro e aos outros sete réus uma série de crimes graves contra o Estado Democrático de Direito. As acusações são:
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Organização criminosa armada;
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Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
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Golpe de Estado;
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Dano qualificado pela violência e ameaça grave (com exceção do deputado Alexandre Ramagem);
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Deterioração de patrimônio tombado (também com exceção de Ramagem).
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) responde a um número menor de crimes (organização criminosa, abolição do Estado Democrático e golpe de Estado) devido a uma decisão da Câmara dos Deputados, que aprovou a suspensão parcial da ação penal contra o parlamentar no início de maio.
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