O último voto de Barroso reacende debate nacional
O agora ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, utilizou seu último dia na Corte para se manifestar em três ações decisivas sobre o aborto no Brasil.
Barroso votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e autorizou a participação de enfermeiros e técnicos de enfermagem nos casos de aborto já previstos por lei. As medidas têm caráter liminar, ou seja, valem de forma provisória até o julgamento definitivo pelo plenário, agora presidido por Edson Fachin.
As decisões colocam o STF novamente no centro do debate sobre direitos reprodutivos, saúde pública e legislação penal.
ADPF 442: o cerne da descriminalização
A ADPF 442, protocolada em 2017 pelo PSOL e pelo Anis Instituto de Bioética, questiona a constitucionalidade dos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto voluntário.
O julgamento começou em 2023, quando a então relatora Rosa Weber, também em seu último ato antes da aposentadoria, votou pela descriminalização do aborto até 12 semanas.
Barroso acompanhou o voto de Weber, argumentando que o aborto deve ser tratado como questão de saúde pública, não como crime.
“A criminalização apenas empurra mulheres para a clandestinidade e o risco de morte”, destacou Barroso em seu voto.
O julgamento, no entanto, foi suspenso novamente após um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, que interrompeu a sessão virtual. O tema só será retomado quando Mendes liberar o processo e Fachin definir nova data para votação.
ADPFs 989 e 1207: acesso ao aborto legal e papel da enfermagem
As ADPFs 989 e 1207 tratam da efetividade do aborto legal e da autorização para que profissionais não médicos possam auxiliar nos procedimentos.
Na ADPF 1207, proposta em fevereiro de 2025 por entidades como o PSOL e a Associação Brasileira de Enfermagem, pede-se o reconhecimento de que enfermeiros e obstetrizes possam atuar nos casos já permitidos por lei.
Já a ADPF 989, movida por organizações da sociedade civil, busca o reconhecimento de violações de direitos fundamentais causadas pelas barreiras impostas ao acesso ao aborto legal no SUS.
Barroso, relator de ambas as ações, autorizou que enfermeiros possam participar dos procedimentos e determinou que órgãos públicos não imponham obstáculos não previstos em lei, como boletins de ocorrência ou limites gestacionais arbitrários.
“Há um verdadeiro vazio assistencial no atendimento a meninas e mulheres vítimas de violência sexual”, afirmou o ministro em sua decisão.
Maioria do STF vota contra liminar de Barroso
Embora a decisão de Barroso tenha efeito imediato, a maioria dos ministros já votou para derrubar a liminar.
Entre os contrários estão Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Os votos restantes devem ser depositados até sexta-feira (24), quando o plenário concluirá a análise.
Gilmar Mendes, que abriu a divergência, argumentou que não há urgência na matéria e que os processos estavam tramitando regularmente sob a relatoria anterior de Edson Fachin.
Com a aposentadoria de Barroso, cabem agora ao ministro Fachin a relatoria definitiva e a definição de quando os casos irão a julgamento no plenário.
Especialista: “As ações corrigem uma defasagem histórica”
Para a antropóloga e pesquisadora Débora Diniz, professora da Universidade de Brasília (UnB) e referência em direitos reprodutivos, as ações não criam novos direitos, mas buscam corrigir falhas estruturais.
“Essas ações tratam da assistência de saúde, de como melhor oferecer o serviço para aquilo que já está previsto em política pública”, explicou.
Segundo Diniz, o Brasil ainda enfrenta graves barreiras no acesso ao aborto legal, especialmente entre mulheres pobres e vítimas de violência sexual, o que reforça a importância da decisão do STF para garantir direitos já reconhecidos pela legislação.
O que está em jogo
O julgamento das ações sobre aborto promete ser um dos mais significativos da década no Supremo. O resultado poderá definir como o Estado brasileiro trata a saúde reprodutiva das mulheres — entre o campo da criminalização ou o da política pública.
Independentemente do desfecho, o tema deve reacender o debate no Congresso, nas redes sociais e nas ruas, consolidando o aborto como uma das pautas mais sensíveis e polarizadoras da sociedade brasileira.
