O salário-base dos 19 membros do TCU varia de R$ 37,7 mil a R$ 41,8 mil. Um ministro chegou a receber mais de R$ 110 mil em um único mês — bem mais que o dobro do teto constitucional de R$ 44 mil.
O TCU "importou" uma regra das justiças Federal e do Trabalho que prevê a concessão de até dez folgas por mês a autoridades que comprovem acúmulo de processos e de funções.
Caso não queiram tirar as folgas, eles podem "vender" esses dias.
O benefício é pago em dinheiro e não entra no cálculo do salário dos ministros e procuradores do TCU. Também não está sujeito a dedução de Imposto de Renda.
Assim como juízes de outras cortes, os ministros do TCU têm direito a 60 dias de férias. Na hipótese de conquistarem mais dez folgas por mês, teriam direito, na prática, a até 180 dias de folgas remuneradas anuais — quase metade de um ano.
Imagem: Arte/UOL
"Os ministros do TCU têm direito ao benefício, por simetria constitucional entre seus membros e os do Superior Tribunal de Justiça, que regulamentou o pagamento da referida parcela em outubro de 2023."
TCU, em nota ao UOL
O tribunal registrou que o benefício foi reconhecido por ato normativo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), assinado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
O TCU também afirmou que "tem atuação rigorosa e impessoal no controle da legalidade da despesa pública, sempre sujeita ao controle" do STF.
Bruno Dantas, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União)
Imagem: Flickr TCU
Penduricalho aumenta remuneração em 30%
O conjunto de benefícios pagos às autoridades do TCU integra uma despesa chamada "vantagens indenizatórias e compensatórias".
Lá estão, por exemplo:
- auxílio-alimentação;
- ressarcimento de assistência médica e de medicamentos;
- férias indenizadas;
- outros auxílios;
- outras vantagens indenizatórias.
É dentro desse último item que está sendo contabilizado o novo penduricalho.
Embora publique os valores desses benefícios em seu site, o TCU não indica detalhadamente parte deles.
Levantamento do UOL aponta que o TCU desembolsou R$ 2,4 milhões com a despesa extra entre dezembro de 2023 e setembro deste ano. A corte pagou, em média, R$ 12,8 mil a mais para cada autoridade, por mês.
A Constituição prevê um teto para os salários mensais dos funcionários públicos de R$ 44 mil. As remunerações no TCU excedem esse valor porque os penduricalhos não estão sujeitos ao limite constitucional.
Imagem: Arte/UOL
O gerente de programas da Transparência Internacional, Renato Morgado, disse à reportagem que os dados dos contracheques devem ser apresentados "de forma detalhada, no mais alto grau de desagregação possível".
"Com isso, a gente pode compreender as diferentes categorias do que é pago, realizar análises, comparações — o que não é possível, quando esses valores são apresentados de forma agrupada", afirmou.
Morgado afirma que, na prática, o limite salarial "é, frequentemente, superado de forma indevida" a partir da inserção de penduricalhos e verbas indenizatórias "que permitem que o valor recebido fure o teto".
Para o gerente da Transparência Internacional, o Brasil tem penduricalhos demais concentrados no topo do funcionalismo público. Na avaliação dele, isso impacta a legitimidade das instituições.
"Os órgãos do sistema de Justiça e os órgãos de controle, como tribunais de contas, têm o papel de garantir o cumprimento da lei e o bom uso dos recursos públicos. Quando o topo dessas instituições vai desenhando regras em seu próprio benefício, aumentando o valor da remuneração e passando por cima do teto salarial, que eles deveriam garantir o cumprimento, você passa uma mensagem para a sociedade de que agentes públicos em posição de poder desvirtuam regras para benefício próprio."
*Renato Morgado, gerente da Transparência Internacional
Penduricalho importado
O presidente do TCU, Bruno Dantas, regulamentou o pagamento do benefício em novembro passado.
A medida teve como base decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que equiparou benefícios recebidos por integrantes do Ministério Público e juízes.
Em seguida, o CJF (Conselho da Justiça Federal), o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e o STJ também validaram o penduricalho.
Mesmo não integrando o Poder Judiciário, o TCU incorporou a licença, pois tem direitos e deveres equiparados ao STJ pela Constituição.
Na ocasião, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se contra. Bruno Dantas então suspendeu temporariamente os depósitos.
A área técnica do tribunal apontou "possíveis ilegalidades" na concessão do benefício e sugeriu a suspensão da licença.
Mas, em 13 de dezembro, o ministro do TCU Antonio Anastasia contrariou a área técnica e entendeu que deveria ser "outro o encaminhamento" da questão.
No plenário, a corte do próprio TCU liberou os pagamentos do novo penduricalho.
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