Toffoli propõe 60 dias para big techs cumprirem novas regras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de um prazo de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia (big techs) implementem as medidas exigidas pela Corte. O objetivo é aumentar o compromisso das plataformas com o conteúdo postado por seus usuários nas redes sociais.

O voto de Toffoli ocorreu durante o julgamento de recursos apresentados pelas empresas contra uma decisão anterior que reconheceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais de seus usuários. Ele é um dos relatores das ações em análise.

O ministro sugeriu a definição de um marco temporal e a concessão de 60 dias para que as empresas apliquem as obrigações estruturais estabelecidas no julgamento que determinou a responsabilização.

As medidas incluem a proibição de acesso dos usuários a vídeos que apresentem:

• Abuso e exploração sexual.
• Violência física.
• Incentivo a comportamentos prejudiciais à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.

Adicionalmente, as plataformas deverão manter um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.

"Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados", declarou Toffoli.

O ministro também reforçou que as regras se aplicam a casos futuros. O marco temporal para a eficácia da decisão foi estabelecido como o dia 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento.

"Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios", argumentou Toffoli.

Após o voto do relator, o plenário do STF iniciou a coleta dos votos dos demais ministros, com mais nove manifestações esperadas.

O STF está julgando recursos do Facebook e do Google que buscam esclarecimentos sobre a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilização das redes sociais.

Os recursos das plataformas solicitam um prazo para a implantação das regras ou que estas sejam aplicadas apenas após o trânsito em julgado da decisão final do plenário.