Justiça
Eleições 2026: proibição de prisão para eleitores inicia nesta terça
Regra garante que cidadãos não sejam impedidos de votar e vale até o fim do pleito, conforme o Código Eleitoral.
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Regra garante que cidadãos não sejam impedidos de votar e vale até o fim do pleito, conforme o Código Eleitoral.
A restrição começa 15 dias antes do primeiro turno e estabelece exceções apenas para situações de flagrante delito