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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que autoriza o pescador artesanal a exercer trabalho temporário durante o período de defeso – quando a pesca é suspensa para a reprodução das espécies – sem que isso implique na perda do seguro-defeso.
De acordo com o texto aprovado, a manutenção do benefício social será condicionada à remuneração do trabalho extra, que não poderá exceder o valor de um salário mínimo mensal. A legislação vigente proíbe o recebimento do seguro-defeso caso o pescador esteja envolvido em qualquer atividade remunerada.
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), ao Projeto de Lei 7144/25, originalmente proposto pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Acesse aqui a íntegra do texto aprovadoO relator Raimundo Costa preservou o propósito inicial da proposta, que visa integrar o seguro-defeso a programas públicos voltados para a qualificação profissional e a diversificação da renda dos trabalhadores.
Durante o período de interrupção da pesca, o pescador artesanal terá a oportunidade de participar de cursos de formação, iniciativas de educação ambiental e capacitação em áreas como turismo e artesanato.
É importante ressaltar que a adesão a essas atividades será facultativa, não constituindo um requisito obrigatório para o recebimento, a manutenção ou a renovação do seguro-defeso.
A efetivação dessas alterações dependerá de uma cooperação estratégica entre a União, os estados e os municípios, sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos orçamentários.
Reconhecimento da realidade pesqueira
Conforme destacou o relator, a proposta busca reconhecer a realidade socioeconômica das comunidades pesqueiras, onde é comum que muitos trabalhadores complementem sua renda por meio de atividades sazonais.
Raimundo Costa enfatizou que "a exceção proposta para o trabalho temporário visa coibir o uso indevido do benefício por parte de trabalhadores que, de fato, já se desvincularam da atividade pesqueira artesanal."
Próximas etapas legislativas
O projeto de lei seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras comissões importantes da Câmara dos Deputados: a Comissão de Trabalho; a Comissão de Finanças e Tributação; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja convertido em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei
