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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, garantindo o acesso à tarifa social de luz para cidadãos com 60 anos ou mais e renda de até um salário-mínimo, sem a necessidade de inscrição prévia no Cadastro Único (CadÚnico).

Pelas regras em vigor, a concessão do benefício exige cadastro atualizado no CadÚnico e renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo, ou o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir dos 65 anos. A nova medida estende o desconto a idosos que vivem sós ou acompanhados de outro beneficiário na mesma faixa de renda.

Para solicitar o abatimento na conta de energia, o idoso poderá apresentar comprovantes de aposentadoria ou pensão dentro do limite estipulado, recibo do BPC, declaração de hipossuficiência ou comprovante de inscrição em programas sociais estaduais ou municipais.

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A matéria é de autoria do deputado licenciado Ossesio Silva (PE) e teve parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). Segundo o relator, a mudança é essencial porque muitos idosos enfrentam dificuldades de locomoção, falta de informação e barreiras burocráticas para manter o cadastro governamental ativo.

Próximos passos na Câmara

Como o projeto recebeu pareceres divergentes nas comissões temáticas, perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votado pelo Plenário. Antes disso, o texto ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Redação Paraná Urgente