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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei da Dosimetria. A decisão visa definir a constitucionalidade das novas regras de cálculo de penas aplicadas aos condenados pelos atos executados em 8 de janeiro de 2023.

A liberação do processo ocorreu após uma reunião entre o magistrado e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na ocasião, os líderes congressistas defenderam a inclusão urgente da matéria na pauta da Corte.

Contestações no plenário virtual

No plenário virtual, os ministros vão analisar quatro ações diretas que questionam a norma promulgada no dia 8 de maio. A legislação entrou em vigor depois que o Congresso Nacional derrubou o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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A aplicação da medida havia sido suspensa por Moraes durante a análise do pedido da ré Nara Faustino de Menezes, condenada pelo 8 de janeiro, que solicitava o recálculo imediato de sua pena. O relator entendeu que não seria possível conceder o benefício antes de o tribunal deliberar conclusivamente sobre a validade do texto legal.

Além de alterar a situação dos já réus pelos atos antidemocráticos, a redefinição nos critérios de fixação das penas é acompanhada com atenção por juristas, pois o resultado do julgamento pode eventualmente beneficiar a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.

FONTE/CRÉDITOS: Por Redação Paraná Urgente