O governo federal deve enviar nesta segunda-feira (17) a proposta final do arcabouço fiscal para o Congresso Nacional. A nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos será um dos maiores desafios para o governo do presidente Lula (PT) junto ao Parlamento. Paralelamente, a proposta já enfrenta resistência anunciada de partidos aliados.
Integrante da base governista, o Psol aprovou no sábado (15) uma resolução com uma série de críticas à proposta do arcabouço fiscal. Na avaliação do partido, a nova regra fiscal é “menos rígida do que o teto de gastos”, mas ainda põe em risco os investimentos do governo federal e as promessas de campanha.
O arcabouço fiscal foi apresentado no dia 30 de março, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Uma das regras apresentadas é a de atrelar o crescimento das despesas a 70% da variação da receita primária nos últimos 12 meses. O objetivo é permitir que as despesas tenham uma alta real com um crescimento mais moderado do que o aumento das receitas.
Outro mecanismo anticíclico apresentado na proposta é a redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte caso o aumento de receitas e redução de despesas resultem em um primário abaixo da banda. Ainda, de acordo com a proposta, os investimentos possuem um piso mínimo.
No entanto, no início da semana passada, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, afirmou que o governo estuda a possibilidade de alterar o formato de correção do valor mínimo dos gastos com saúde e educação a partir de 2025. Esse é o ponto principal ponto de crítica apresentado pelo Psol.
“Embora ainda não tenha sido apresentada uma versão final, as informações apresentadas pelo Ministério da Fazenda apontam para um marco fiscal que mantém a lógica de ajuste nas contas públicas e legitima o discurso fiscalista de controle de gastos ao implementar medidas restritivas à ampliação de investimentos”, destaca trecho da resolução do diretório nacional do partido.
Além do Psol, a possibilidade de redução dos valores mínimos foi criticada pela presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), que afirmou que o assunto é complicado, pois “é uma bandeira histórica do partido”. Em entrevista ao O Globo, Gleisi se disse “surpreendida” pela sugestão do secretário e destacou que a proposta nunca foi mencionada por Haddad.
A apresentação de uma nova regra fiscal foi acordada com o governo para garantir a aprovação da PEC da Transição. A nova regra deverá substituir o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar — e não mais parte da Constituição Federal. A PEC determina que o novo sistema seja “sustentável”, garanta a estabilidade da economia e o crescimento socioeconômico.
No Congresso Nacional, o arcabouço iniciará a sua tramitação pela Câmara dos Deputados. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) foi escolhido como o relator da proposta e sua indicação será oficializada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assim que o texto chegar à Casa.
