Proposta aprovada em comissão isenta mulheres do pagamento de custas processuais em ações contra agressores, presumindo sua incapacidade financeira e eliminando a necessidade de comprovação de baixa renda.
Um importante passo foi dado na luta pela proteção e garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a gratuidade de Justiça para essas mulheres em ações penais movidas contra seus agressores. A medida, se convertida em lei, eliminará um significativo obstáculo financeiro que muitas vezes impede a busca por reparação e segurança.
O texto aprovado propõe uma alteração direta no Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, a legislação garante o benefício da justiça gratuita para cidadãos e empresas que comprovem não ter recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários de advogados. A grande inovação do projeto é que, para a mulher vítima de violência, essa insuficiência de recursos será presumida, ou seja, ela não precisará provar que não tem condições de arcar com as despesas.
O que Muda na Prática?
Com a nova regra, a mulher que denunciar seu agressor e iniciar uma ação penal terá o acesso ao sistema de Justiça facilitado, sem a necessidade de arcar com os custos que um processo judicial acarreta. A proposta simplifica o procedimento e garante que a condição financeira não seja um impeditivo para a busca de direitos.
O parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi decisivo para a aprovação na comissão. Ela acolheu o texto já modificado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que aprimorou o Projeto de Lei 6112/23, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O projeto original previa apenas a possibilidade de a vítima solicitar a gratuidade, mas a versão aprovada vai além, estabelecendo a presunção da necessidade.
"O pleno acesso ao sistema de justiça é essencial para garantir proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e assim evitar o crescimento desses casos de agressão", argumentou a deputada Laura Carneiro em seu parecer.
Próximos Passos para a Proposta Virar Lei
A proposta agora segue para a última etapa de análise na Câmara dos Deputados. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisa ser votado no Plenário, sendo analisado apenas pelas comissões. A próxima e última parada na Casa é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará a constitucionalidade do texto.
Se aprovado pela CCJ, o projeto de lei seguirá para o Senado Federal. Caso os senadores também aprovem o texto sem alterações, ele será enviado para a sanção presidencial para, finalmente, se tornar lei e entrar em vigor em todo o país.
