Sancionada há exatamente duas décadas no Brasil, a Lei Maria da Penha consolidou-se como um divisor de águas na proteção feminina, mas ainda enfrenta graves gargalos na aplicação de medidas e a contínua escalada nos índices de feminicídio no país.
Apenas em 2025, o Brasil registrou 1.568 vítimas desse crime, um aumento de 4,7% em comparação ao período anterior. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelam que, desde a tipificação do feminicídio em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres perderam a vida devido ao gênero.
Segundo a advogada Luciane Mezarobba, a legislação transformou a violência doméstica em um problema de ordem pública. Dessa forma, superou-se a ultrapassada ideia de que a sociedade não deve interferir em conflitos familiares ou afetivos.
A norma passou a enquadrar agressões de natureza psicológica, patrimonial, sexual, moral e vicária. Esta última, adicionada em 2026, tipifica os abusos cometidos por meio de filhos ou familiares com o intuito de atingir diretamente a mulher.
Para a socióloga Bruna Camilo, a grande contribuição do dispositivo foi nomear e visibilizar violações antes naturalizadas. Ela ressalta, contudo, que a legislação precisa ser aplicada integralmente por todo o sistema de justiça para atingir sua máxima eficiência.
Descumprimento de medidas protetivas
As falhas na fiscalização do sistema trazem graves riscos. Um caso emblemático envolve a vítima Júlia*, que solicitou proteção de urgência em São Paulo. Apesar da concessão judicial, o agressor continuou circulando perto de sua residência sem qualquer monitoramento estatal.
Estatísticas da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) mostram que, no primeiro semestre deste ano, 13.301 medidas protetivas foram descumpridas no estado. O número representa uma alta de 18,7% sobre as 11.209 ocorrências do mesmo período em 2025.
Em janeiro deste ano, Carla Carolina Miranda da Silva foi fatalmente esfaqueada na capital paulista, mesmo possuindo uma ordem de distanciamento válida contra o ex-companheiro.
Desafios estruturais na aplicação
Especialistas ressaltam a necessidade de reformular o atendimento policial e judicial para evitar a revitimização. A permanência de visões machistas na sociedade ainda prejudica a condução dos processos e a devida punição dos agressores.
Um caso brutal ocorreu na Marginal Tietê, onde Tainara Souza Santos foi arrastada por um automóvel guiado pelo ex-namorado, falecendo em dezembro. De acordo com os investigadores, o crime decorreu do sentimento de posse e do desprezo de gênero, conforme detalhado na apuração sobre o caso de feminicídio.
A advogada Luciane Mezarobba ressalta que o Judiciário sofre com sobrecarga de demandas e escassez de recursos públicos. A falta de estrutura física e de equipes preparadas muitas vezes estende o tempo de espera das vítimas por atendimento adequado.
Quem é Maria da Penha?
A lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio em 1983 praticadas por seu então marido. As agressões a deixaram paraplégica e a motivaram a buscar justiça internacional após anos de impunidade no Judiciário brasileiro.
Após denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), o Estado brasileiro foi responsabilizado por omissão em 2001. A pressão internacional acelerou a condenação do agressor e impulsionou a criação da norma protetiva.
Violência digital no contexto atual
Com as novas tecnologias, agressões migraram também para ambientes virtuais e aplicativos de mensagens. A violência digital busca intimidar e controlar a mulher, enquadrando-se nas definições de dano moral e psicológico previstos pela legislação.
Bruna Camilo pontua que diplomas como a Lei Lola, a Lei Carolina Dieckmann e o ECA Digital reforçam o combate a esses abusos, reforçando a importância de uma mudança cultural para conter a violência.
*Nome fictício para preservar a identidade da fonte.
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