O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão nesta segunda-feira (23) que obriga o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), a proceder com a leitura do requerimento que solicita a extensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A medida judicial foi concedida em resposta a um pedido de liminar impetrado pelo presidente da referida comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Em sua deliberação, Mendonça ressaltou que a solicitação de prorrogação cumpre todas as exigências legais pertinentes, não podendo ser desconsiderada pelo senador Alcolumbre.
“Uma vez que os requisitos constitucionais e regimentais foram atendidos, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional não possuem prerrogativa política para impedir o trâmite adequado de um pedido de prorrogação de uma CPMI, o que inclui seu recebimento, leitura e publicação”, declarou o ministro.
Na semana anterior, o parlamentar havia ingressado com um mandado de segurança junto ao STF, buscando compelir o presidente do Senado a dar publicidade ao requerimento da CPMI, que busca estender seu período de atuação, originalmente programado para ser encerrado no dia 28 do corrente mês.
Conforme argumentou o senador, houve uma falha por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não processarem o pleito de extensão do prazo.
“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, demonstram relutância em tomar as ações indispensáveis para a prorrogação da CPMI do INSS, o que se manifesta desde a recusa em receber o requerimento até a omissão em promover a leitura do pedido de extensão de prazo durante as sessões do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, sustentou o senador.
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se