Ministro Fachin institui grupo para analisar verbas indenizatórias de juízes

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a formação de um grupo de trabalho encarregado de examinar detalhadamente todos os pagamentos adicionais, conhecidos como 'penduricalhos', concedidos a magistrados em todo o Brasil.

O termo 'penduricalho' se refere a verbas indenizatórias diversas, criadas pelos próprios tribunais com distintas justificativas, mas que carecem de amparo legal explícito. Estes pagamentos frequentemente elevam a remuneração dos juízes para além do teto estabelecido para o funcionalismo público.

Estudo e Propostas Legislativas

Conforme o plano de trabalho oficializado por Fachin na última sexta-feira (5), o grupo terá a incumbência de conduzir estudos sobre possíveis alterações legislativas relacionadas à remuneração da magistratura. O objetivo é analisar os impactos dessas propostas no sistema remuneratório do serviço público nacional.

O prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias. Ao final desse período, o grupo deverá apresentar um relatório abrangente sobre o cenário atual dos penduricalhos e propor uma minuta de projeto de lei para normatizar o pagamento dessas verbas indenizatórias a juízes e juízas.

Unificação de Contacheques e Nomenclaturas

Esta ação de Fachin segue a recente aprovação pelo CNJ, no final de maio, da implementação de um contracheque unificado para os magistrados. Tal medida proíbe os tribunais de emitirem folhas de pagamento suplementares para despesas adicionais, além das regulares que cobrem os salários base.

Adicionalmente, a nova regulamentação exige que os tribunais padronizem a nomenclatura das verbas indenizatórias legais. Essa padronização foi necessária após o CNJ constatar a dificuldade em mapear a variedade de denominações utilizadas nacionalmente para pagamentos de naturezas distintas.

Contexto e Impulso Recente

A discussão sobre os penduricalhos pagos a magistrados ganhou força em março deste ano. Na ocasião, o STF referendou uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo imediatamente o pagamento de diversas verbas que não possuíam previsão legal.