Nesta quinta-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se pela anulação da determinação do ministro André Mendonça, que havia estendido o prazo das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Com a adesão de Moraes, o placar provisório da análise na Corte alcança 3 votos a 1 desfavoráveis à prorrogação. Além dele, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin também votaram contra. Apenas o ministro Mendonça havia aprovado a extensão por até 60 dias.
O ministro Moraes ressaltou a relevância das investigações conduzidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar as responsabilidades em casos de fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entretanto, Moraes argumentou que não existe um “direito líquido e certo” que imponha a continuidade dos trabalhos da comissão.
Ele justificou sua posição afirmando que “a instauração de uma CPI, com prazo e fato determinados, é um direito da minoria [oposição]. A prorrogação, por outro lado, é um direito da maioria. Quem estuda comissões parlamentares de inquérito entende essa dinâmica”.
O ministro também apontou “abusos” cometidos pela comissão, acusando-a de divulgar informações confidenciais à mídia.
Como exemplo, ele mencionou que “a CPMI criou um link com dados sigilosos de todas as provas da Polícia Federal, incluindo contatos, agendas e telefonemas, e os distribuiu aos jornalistas”.
A sessão do Supremo Tribunal Federal prossegue para a coleta dos votos restantes dos ministros.
Alegações de conversas sigilosas
No início do corrente mês, Alexandre de Moraes refutou ter se comunicado com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano anterior, data em que o empresário foi detido pela primeira vez durante a Operação Compliance Zero, que apura irregularidades no Banco Master.
A alegada troca de mensagens veio a público por meio do jornal O Globo, que obteve acesso a capturas de tela das conversas descobertas pela Polícia Federal (PF) no aparelho celular de Vorcaro, confiscado durante a ação policial.
Essas comunicações, de natureza sigilosa, começaram a ser veiculadas pela imprensa depois de serem encaminhadas à CPMI.
Contexto da prorrogação da CPMI
Na segunda-feira anterior (23), o ministro Mendonça, que atua como relator do processo, concedeu um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), procedesse à leitura do pedido de extensão dos trabalhos da CPMI.
A decisão do ministro atendeu a uma solicitação de liminar apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme Viana, houve uma falha por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não acolherem o requerimento de prorrogação.
Anteriormente, frente à inação de Alcolumbre, o senador Viana havia optado por estender a CPMI por um período de até 120 dias, suspendendo a sessão até a conclusão do julgamento no STF, aguardando a decisão final da Corte.
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