MPF cobra plano contra a letalidade policial do governo do Rio

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para obrigar o governo do Rio de Janeiro e a União a apresentarem um plano efetivo de redução da letalidade policial, atendendo a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitida em 2017.

Ausência de metas e indicadores claros

A ação tramita na 26ª Vara Federal Cível do Rio. O órgão cobra relatórios detalhados com metas e indicadores claros. Segundo a procuradoria, documentos do estado e da União não comprovam o cumprimento das exigências fixadas pela Corte Internacional.

Aumento das mortes e operações letais

O MPF destaca o avanço da violência em operações recentes. Em outubro de 2025, a Operação Contenção resultou em 122 mortos nos Complexos da Penha e do Alemão. Além disso, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 indicam um salto de 13,5% nas mortes cometidas por agentes entre 2024 e 2025.

Em 2025, o Rio registrou 798 mortes por intervenção policial, alcançando a taxa de 4,6 óbitos por 100 mil habitantes. O indicador fluminense supera a média nacional, fixada em 3,1 mortes por 100 mil pessoas.

Argumentos do estado e manifestação do STF

O governo estadual alega cumprir as exigências por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A Polícia Militar afirmou que investe de forma permanente em treinamentos e cursos de atualização.

Para o MPF e o próprio STF, que apontou limitações no plano em abril de 2025, tais medidas são insuficientes. O Ministério Público enfatiza que normativos e cursos isolados não constituem uma política pública estruturada de controle de violência.

Histórico do caso na CIDH

A escalada da violência decorre de discursos e práticas históricas no estado. Em 2018, ao ser eleito, o ex-governador Wilson Witzel defendeu o uso letal da força em entrevistas, afirmando que a polícia deveria "mirar na cabecinha".

A condenação do Brasil na CIDH remonta a graves violações praticadas na década de 1990. O tribunal responsabilizou o Estado pelas chacinas da Favela Nova Brasília (1994) e do Complexo do Alemão (1995), que deixaram 26 mortos e resultaram no estupro de três mulheres, duas delas adolescentes.

A sentença da Corte internacional exige reparação às vítimas e familiares, reabertura de investigações e a criação de mecanismos transparentes de acompanhamento das ações de segurança pública.