Uma pesquisa recente, intitulada “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil, de 2025”, aponta que a vasta maioria dos serviços digitais mais populares entre o público infantil no Brasil – precisamente 84%, ou 21 das 25 plataformas analisadas – não realizava a verificação de idade no momento da criação da conta.
Essa realidade, evidenciada pelo estudo, antecede a implementação da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que passou a vigorar no Brasil nesta terça-feira (17).
>> Acompanhe o canal da Agência Brasil no WhatsApp
O estudo
O levantamento inédito foi conduzido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em parceria com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Sua versão preliminar foi apresentada durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado nesta quarta-feira (18), em Brasília.
Os serviços analisados englobam tanto plataformas desenvolvidas especificamente para crianças, como o Youtube Kids, quanto outras amplamente acessíveis por esse público, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens (como WhatsApp), ferramentas de inteligência artificial generativa e jogos online.
Adicionalmente, foram investigados serviços destinados a adultos, como sites de apostas, plataformas de relacionamento e lojas virtuais de aplicativos.
Em grande parte dos casos examinados, a confirmação da idade só ocorria em etapas posteriores, geralmente para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou recursos de monetização.
ECA digital
Conhecida também como Lei Felca, a ECA Digital tem como objetivo primordial a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Ela abrange uma vasta gama de plataformas, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais que comercializam produtos e serviços para esse público.
Entre as determinações da nova legislação, destaca-se a proibição da simples autodeclaração de idade, prática comum onde o usuário informa sua data de nascimento ou marca uma caixa de seleção.
Na prática, isso significa que as plataformas não podem mais depender unicamente da informação fornecida pelo usuário ao configurar uma nova conta.
A partir desta semana, a nova lei impõe a necessidade de supervisão parental e exige que os provedores de tecnologia da informação implementem mecanismos eficazes de aferição de idade para o acesso a conteúdos e o uso de seus produtos e serviços.
Verificação de idade
O estudo revela que quase metade das plataformas investigadas, ou seja, 11 das 25, incluindo redes sociais e sistemas de IA generativa como Gemini e ChatGPT, recorre a empresas terceirizadas para realizar a checagem de idade em diferentes momentos da jornada do usuário: seja na abertura do cadastro, em verificações posteriores para liberar recursos específicos ou quando atividades suspeitas são detectadas.
O método mais prevalente de verificação é o envio de documento oficial, adotado por 13 dos 25 serviços analisados.
Para estimar a idade sem a necessidade de documentos, 12 das plataformas estudadas utilizam selfies (fotos ou vídeos).
Outras abordagens, como o uso de cartão de crédito, endereço de e-mail e o consentimento parental, também são empregadas para a confirmação da idade.
Idade mínima e discrepâncias
A pesquisa conclui que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ainda se manifesta de forma reativa e segmentada. A maneira como a idade é verificada varia consideravelmente de acordo com o modelo de negócio de cada plataforma.
Os especialistas identificaram inconsistências significativas entre as idades mínimas declaradas ou recomendadas pelos próprios serviços e as exigências estabelecidas pelas lojas de aplicativos.
No universo dos jogos online, embora a idade mínima possa variar de 13 anos (em títulos como Minecraft e Fortnite) a 18 anos (em plataformas como Roblox e PlayStation), a proteção é primordialmente baseada em ferramentas de supervisão parental e configurações de faixa etária.
As grandes lojas de aplicativos, como Apple Store e Google Play, indicam idades mínimas entre 13 e 16 anos. Contudo, elas não impedem o acesso no momento do cadastro, limitando-se a oferecer recursos de controle para que pais e responsáveis monitorem os downloads.
Para acessar qualquer rede social (Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord), a idade mínima exigida é de 13 anos. No entanto, essas plataformas geralmente não realizam a checagem de idade no cadastro, aceitando a autodeclaração e permitindo a autorização parental para que usuários abaixo da idade mínima indicada acessem funcionalidades e conteúdos até completarem 18 anos.
Oficialmente, o WhatsApp exige 13 anos para a utilização de seu serviço de mensageria. Na prática, o acesso é concedido apenas com a vinculação a um número de celular, sem qualquer solicitação de informações sobre a idade do usuário.
As redes de marketplace destinadas a adultos, como Mercado Livre e Amazon, estabelecem uma idade mínima de 18 anos. Contudo, essa barreira etária é facilmente contornável, pois o sistema considera válida a autodeclaração no momento do cadastro e não exige a aferição da idade. A verificação de identidade é realizada posteriormente apenas em casos de combate a fraudes financeiras.
Serviços relacionados à pornografia aceitam a autodeclaração para usuários que apenas assistem ao conteúdo. No entanto, se o usuário desejar carregar (fazer upload) de conteúdo para seu dispositivo local (computador, celular), a comprovação da idade é exigida.
Atualmente, a maioria dos serviços de relacionamento mantém uma “porta de entrada aberta”, não exigindo prova de idade no cadastro e confiando apenas na autodeclaração do usuário. O bloqueio ou a exigência de documentos ocorrem de forma proativa somente quando o sistema detecta comportamentos suspeitos ou recebe denúncias de que o perfil pertence a um menor de 18 anos.
Os sites de apostas são os únicos que demonstram rigor inicial, exigindo a aferição de que o internauta possui 18 anos logo no momento do cadastro. As chamadas “bets” utilizam serviços terceirizados para verificar a idade do apostador.
No contexto dos serviços digitais desenvolvidos especificamente para o público infantil, o estudo revela um modelo de acesso mais flexível. Geralmente, é empregado um mecanismo simples de estimativa etária, como um desafio matemático básico de soma de números. A lógica é que, se o usuário consegue resolver a conta, ele possui maturidade cognitiva suficiente para ser considerado responsável.
Ações das plataformas
O mapeamento concluiu que apenas oito dos 25 serviços digitais declaram atuar proativamente na identificação de usuários com idade inferior à mínima permitida.
Em situações de não conformidade com a política de idade mínima, a suspensão da conta é apontada pelas plataformas como a principal sanção, medida adotada em 17 dos serviços pesquisados.
No entanto, a exclusão dos dados após a suspensão da conta de um usuário que descumpriu a regra não é uma prática generalizada, sendo realizada por apenas três empresas.
Supervisão parental
No que tange à supervisão familiar de crianças e adolescentes, os dados do levantamento indicam que, embora a maioria dos serviços analisados (60%, ou 15 dos 25) já ofereça mecanismos de controle para pais e responsáveis, a funcionalidade dessas ferramentas ainda é predominantemente passiva.
Em 14 dos 15 serviços que disponibilizam esse recurso, a proteção não vem ativada por padrão.
Isso implica que, para garantir o monitoramento dos menores, a segurança depende da iniciativa dos pais ou responsáveis de buscar, configurar e ativar ativamente as ferramentas dentro das próprias plataformas.
Transparência e desafios
Apenas seis dos 25 serviços digitais analisados publicaram relatórios de transparência com dados específicos sobre o Brasil.
O estudo ainda ressalta que somente um desses relatórios de transparência apresenta informações sobre a aplicação da política de idade mínima no país.
Além das barreiras técnicas, o estudo enfatiza a dificuldade de compreensão das regras de uso, atribuída a informações incompletas, dispersas em dezenas de páginas, fragmentadas, com redirecionamentos para links quebrados e, em muitos casos, políticas de uso sem tradução para a língua portuguesa.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) informou que a versão completa do estudo “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil” será disponibilizada em breve.
Comentários