A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22. O texto visa instituir um piso salarial de três salários mínimos (equivalente a R$ 4.863 atualmente) para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) que possuam formação técnica em suas respectivas áreas.
Após esta etapa, a proposta seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Casa.
Entenda como funciona a tramitação de propostas de emenda à Constituição.Conforme o teor da PEC, os recursos adicionais necessários para compor o novo piso salaral serão transferidos pela União aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
A iniciativa legislativa foi apresentada em julho pelo ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Ele recordou que a Emenda Constitucional 120, também de sua autoria (PEC 22/11), já assegura a esses profissionais um piso de dois salários mínimos (R$ 3.242).
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), manifestou-se favoravelmente ao projeto. Ele ressaltou que a PEC “busca promover uma legítima política pública de valorização na remuneração” desses importantes profissionais da saúde.
Comentários