O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, nesta quinta-feira (27), a retomada do processo que aborda a uberização do trabalho e a validade de decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre motoristas e plataformas digitais. Uma nova data para a análise da matéria ainda não foi fixada pela Corte.
A mudança na programação ocorreu porque o plenário optou por priorizar a discussão referente a dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo em debate condiciona o repasse de dados de tráfego de usuários a investigações somente mediante ordem judicial.
A discussão abrange duas ações sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os recursos foram movidos pelas empresas Uber e Rappi, que questionam os entendimentos da Justiça do Trabalho desfavoráveis às plataformas.
Argumentos das plataformas e parecer da PGR
Na contestação jurídica, a Rappi apontou que o reconhecimento do vínculo trabalhista contraria precedentes do próprio STF. Por sua vez, a Uber argumentou que atua no setor tecnológico, e não de transporte, alegando que a exigência de contratação formal viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
Antes do adiamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer oficial ao tribunal manifestando-se contra o reconhecimento da relação de emprego entre os prestadores de serviço e os aplicativos.
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