Câmara aprova pagamento por serviços ambientais para prevenção de incêndios rurais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta crucial que institui o pagamento por serviços ambientais para incentivar a prevenção de incêndios rurais. O objetivo é remunerar proprietários rurais e outros beneficiários que implementem medidas eficazes de combate ao fogo em suas terras, com foco especial nos agricultores familiares e comunidades tradicionais.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na CCJ, validou a constitucionalidade do substitutivo proveniente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Este substitutivo é referente ao Projeto de Lei 3942/24, originalmente apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), e recebeu apenas ajustes técnicos por parte da relatora.

Conforme destacou Laura Carneiro, a iniciativa materializa princípios da Constituição Federal que asseguram o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este é um bem de uso comum da população, indispensável para uma qualidade de vida saudável.

A deputada Carneiro enfatizou que o projeto atribui ao Poder Público e à sociedade o compromisso de proteger e conservar o meio ambiente para as gerações atuais e futuras. Isso será feito através da manutenção e recuperação de processos ecológicos vitais, da gestão sustentável de espécies e ecossistemas, e da salvaguarda da fauna e da flora.

Prioridade para grupos vulneráveis

De acordo com a proposta aprovada, agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, catadores e populações em situação de vulnerabilidade social serão os primeiros a serem contemplados com os recursos do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/21).

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) representa um mecanismo financeiro essencial, concebido para recompensar produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que se dedicam à preservação de suas terras.

Atualmente, os fundos do PSA são direcionados para projetos de conservação de nascentes em bacias hidrográficas vitais para o abastecimento público de água, além de áreas destinadas à proteção da biodiversidade em risco de desertificação.

O texto prevê que o Poder Executivo terá a prerrogativa de definir limites anuais para isentar determinados tributos federais sobre os valores recebidos pelos serviços ambientais. Este benefício terá validade de cinco anos, com início em janeiro de 2027.

Adicionalmente, a medida restringe a cinco anos a destinação de receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme estabelecido na Lei 9.433/97. Essa vinculação será aplicada a iniciativas de pagamento por serviços ambientais que visem a conservação e aprimoramento da quantidade e qualidade desses recursos.

A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que ela poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal. Contudo, essa etapa pode ser alterada caso haja a interposição de recurso para que o projeto seja votado pelo Plenário da Câmara.