A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a extensão de estágio por até 12 meses após a conclusão do ensino superior. A proposta beneficia estudantes recém-formados que desejam continuar atuando na mesma empresa em que já cumpriam o contrato durante a graduação.
Regras e formatos de atuação
A nova regra estabelece que a permanência total do estagiário na instituição não poderá ultrapassar o limite de dois anos. Contudo, essa trava de tempo não se aplica às pessoas com deficiência.
Além disso, o texto define que o trabalho poderá ser cumprido nas modalidades presencial, remota ou híbrida. Fica expressamente proibida a intermediação dos contratos por empresas terceirizadas, bem como a cobrança de qualquer taxa dos envolvidos.
Fundamentação jurídica do projeto
O parecer favorável foi dado pelo relator na CCJ, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), ao substitutivo do Projeto de Lei 7021/17, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
O relator enfatizou que a medida respeita a Lei 11.788/08, mantendo o caráter educativo do processo. Segundo Motta, não se trata de criar uma modalidade nova para egressos, mas de permitir a continuidade supervisionada de contratos já vigentes.
Próximas etapas no Congresso
Como a matéria tramitou em caráter conclusivo na comissão, ela segue diretamente para a apreciação do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Entenda mais sobre como funciona a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.
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