A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval, nesta quarta-feira (22), à tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam à redução da carga horária de trabalho no Brasil.
Tais propostas, em essência, buscam eliminar o regime de seis dias trabalhados para um de folga (escala 6x1). Os projetos seguirão agora para exame em uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário.
Uma das iniciativas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma diminuição progressiva da jornada semanal de 44 para 36 horas, com um período de transição estimado em uma década.
Já a proposta apensada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece um modelo de quatro dias de trabalho por semana, com um teto de 36 horas nesse período.
Ambas as propostas receberam impulso significativo do movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 em prol da saúde mental e do bem-estar dos profissionais. A aprovação da admissibilidade ocorreu por unanimidade, em uma votação de caráter simbólico.
A função da CCJ limita-se à verificação da conformidade dos textos com a Constituição Federal, cabendo a análise de mérito à futura comissão especial.
A legislação constitucional vigente determina que a jornada regular de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 44 horas por semana.
Iniciativa do governo
Ciente de que o processo legislativo das PECs pode se prolongar por muitos meses, e em face da oposição que busca frear as propostas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um Projeto de Lei (PL) com pedido de urgência constitucional. O objetivo é igualmente pôr fim à escala 6x1 e diminuir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Este PL, com tramitação urgente, exige votação em até 45 dias, sob pena de bloquear a pauta do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora o envio de um PL com urgência constitucional seja uma prerrogativa do governo federal, a Câmara dará continuidade à tramitação da PEC.
Conforme esclareceu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo federal tem sustentado que a proposta do Executivo não entra em concorrência com a PEC que avança na Câmara.
Marinho detalhou: “Caso a PEC seja aprovada dentro desse período, o PL naturalmente perde sua relevância, tornando-se desnecessário. Contudo, o rito de uma PEC é mais lento que o de um PL. O projeto de lei pode avançar mais rapidamente, permitindo que a redução da jornada de trabalho entre em vigor e, posteriormente, seja consolidada por uma PEC, a fim de evitar que futuros governos tentem reverter essa medida, como ocorreu na Argentina.”
Para que a PEC seja aprovada no plenário, será indispensável um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, totalizando 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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