Brasília, 5 de novembro (Quarta-feira) – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu um passo crucial nesta quarta-feira (5) ao aprovar, em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 5 mil. A proposta, que segue agora para análise do Plenário da Casa ainda hoje, mantém integralmente o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro.
O relator da matéria, senador Renan Calheiros (MDB-AL), agiu para garantir a celeridade do processo, rejeitando as emendas de mérito apresentadas e acatando apenas emendas redacionais. Essa estratégia visa evitar que o projeto tenha que retornar à Câmara para nova votação. A urgência da matéria também foi aprovada na comissão.
Principais Mudanças na Tributação
Aprovada na CAE, a proposta traz as seguintes alterações:
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Isenção Total do IR: Para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
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Isenção Parcial: Para trabalhadores com renda mensal de até R$ 7.350. Acima desse valor, a cobrança do imposto permanece inalterada.
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Imposto Mínimo para Altas Rendas: Para compensar a isenção, o projeto estabelece uma tributação mínima de até 10% sobre a parcela da renda anual que exceder R$ 600 mil (mais de R$ 50 mil por mês).
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Tributação de Lucros e Dividendos Remetidos ao Exterior: Será aplicada uma taxa de 10%.
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Disposição Transitória: Lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 não serão sujeitos a Imposto de Renda na fonte se a distribuição for aprovada até 31 de dezembro de 2025, e poderão ser distribuídos até 2028.
Aprimoramentos em Outro Projeto de Lei
Em seu relatório, o senador Renan Calheiros recomendou a aprovação de um projeto de lei complementar com "todos os aprimoramentos" que julga necessários na reforma da renda. Esta segunda proposta foi apresentada à CAE em decisão terminativa, ou seja, após aprovada na comissão, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no Plenário do Senado.
Entre as medidas de aprimoramento previstas nesse texto, destacam-se:
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Aumento da CSLL para Fintechs: A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passará de 9% para 15% para as empresas do setor de tecnologia financeira (fintechs).
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Maior Tributação sobre Casas de Apostas: A taxação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — a receita bruta das apostas — será elevada de 12% para 24%.
A expectativa é que, com a aprovação da isenção ampliada do IR e o imposto mínimo no Plenário, a medida traga um significativo alívio fiscal para milhões de brasileiros, enquanto busca equilibrar as contas com a nova tributação para o topo da pirâmide de renda e setores específicos.
