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Os herdeiros não precisam utilizar o patrimônio pessoal para quitar as dívidas do falecido, pois a legislação brasileira estabelece que a obrigação financeira fica restrita ao limite do valor total da herança deixada. A explicação é da professora de Direito Civil e procuradora da UERJ, Rose Meireles, que esclarece como o Código Civil protege o patrimônio da família durante o processo de inventário.
Segundo a especialista, a quitação dos débitos é realizada diretamente com os bens do espólio, como contas bancárias, veículos e imóveis. Caso o valor das dívidas supere o total dos bens deixados, os credores recebem apenas até o montante disponível, ficando o valor restante sem possibilidade de cobrança aos familiares.
A procuradora ressalta que o pagamento dos credores deve ocorrer antes da partilha dos bens. Se o inventário já tiver sido finalizado, cada herdeiro responderá proporcionalmente ao valor da fatia que recebeu. Diante disso, a recomendação é realizar o procedimento sempre acompanhado por um advogado.
A presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, faz um alerta importante sobre obrigações assumidas previamente. Caso o familiar tenha assinado contratos como fiador ou devedor junto com o falecido, a responsabilidade financeira será própria e independente do direito à herança.
Venda de bens e custos do inventário
Quando a família não dispõe de recursos em dinheiro para custear impostos e despesas de cartório, é possível autorizar a venda de imóveis ou veículos. De acordo com Ana Paula Frontini, o processo pode ser feito diretamente no cartório de notas, via escritura pública, sem necessidade de autorização do juiz.
O inventariante, responsável por representar o espólio, fica encarregado de conduzir a negociação. A escritura precisa especificar a destinação dos recursos para quitar impostos, honorários advocatícios e custas cartorárias. A utilização do valor deve ser comprovada em até um ano ou no prazo estipulado.
Prazos e multas no ITCMD
O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até 60 dias após o óbito e concluído em 12 meses. O descumprimento dos prazos gera multas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme regulamentação de cada estado e validado pela Súmula 542 do STF.
No Rio de Janeiro, a penalidade é regida pela Lei Estadual 7.174/2015. A professora Rose Meireles destaca que a falta de declaração, mesmo em casos de isenção, acarreta multa de 450 UFIRs-RJ por bem. O atraso também mantém os bens travados, impedindo vendas ou financiamentos.
Em São Paulo, a presidente do CNB/SP explica que o atraso superior a 60 dias gera multa de 10% sobre o ITCMD devido. Caso a abertura exceda 180 dias, a penalidade sobe para 20%. Ana Paula reforça que o cálculo incide sobre o imposto e recomenda buscar orientação jurídica imediata.
