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As novas normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passam a valer neste sábado (7) em todo o Brasil, ampliando o alcance do vale-alimentação e do vale-refeição em qualquer maquininha de cartão habilitada. A iniciativa busca incentivar a concorrência no setor e dar mais liberdade de escolha aos trabalhadores e comerciantes.
Com a implementação da chamada interoperabilidade, os cartões de bandeiras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile poderão ser aceitos em equipamentos de diferentes credenciadoras, desde que o ponto comercial esteja apto a processar essa modalidade de pagamento.
Regras de taxas e prazos de pagamento
A atualização regulatória do PAT também estabeleceu limites nas tarifas para aliviar os custos dos estabelecimentos comerciais:
- Taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras sobre as transações;
- Tarifa de intercâmbio limitada ao teto de 2%;
- Prazo de repasse reduzido para até 15 dias corridos após a venda.
Anteriormente, comerciantes e proprietários de restaurantes reclamavam de tarifas elevadas e prazos de recebimento que costumavam ultrapassar 30 dias.
Desafios técnicos e disputas na Justiça
Apesar da determinação, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta gargalos operacionais. De acordo com a entidade, os sistemas das empresas de benefícios e credenciadoras ainda não estão totalmente integrados, o que dificulta o funcionamento imediato do sistema unificado.
Além das dificuldades tecnológicas, operadoras do setor moveram ações judiciais para contestar os limites tarifários fixados por decreto. Embora algumas liminares tenham sido concedidas de forma provisória, as decisões acabaram derrubadas posteriormente.
Impactos ao consumidor e sanções previstas
As mudanças não trazem reajuste automático nos valores creditados pelas empresas aos funcionários, mantendo-se a regra de uso exclusivo para refeições prontas ou compra de alimentos em supermercados. O principal ganho para o trabalhador é o aumento na rede de estabelecimentos disponíveis.
Por outro lado, o descumprimento das diretrizes sujeita operadoras e credenciadas a penalidades administrativas severas, que incluem multas, autuações, descredenciamento do PAT e eventual ressarcimento de incentivos fiscais.
