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O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece regras nacionais para o uso de IA na educação. A medida visa orientar redes de ensino públicas e privadas sobre a aplicação ética, segura e transparente de tecnologias nas salas de aula brasileiras.
A norma enfatiza que a inteligência artificial deve atuar como um recurso auxiliar. O docente permanece como o único responsável por decisões pedagógicas, avaliações e pela mediação do aprendizado. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a ferramenta precisa expandir as habilidades humanas sem substituir a autoridade dos educadores.
Sistemas automatizados até podem apoiar a correção de redações e tarefas dissertativas. No entanto, a diretriz do CNE exige que a atribuição final de notas e as decisões de aprovação ou reprovação sejam de competência exclusiva do professor.
Celso Niskier, um dos relatores do projeto no CNE, frisou a relevância de criar salvaguardas para proteger os direitos das crianças e a equidade no ensino. Já Ricardo Henriques, superintendente do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, ressaltou que a principal virtude do parecer é reafirmar a centralidade do docente.
Limites por etapa de ensino
Para a educação infantil (4 e 5 anos), o uso direto de inteligência artificial pelos alunos está totalmente proibido, inclusive sob supervisão. Nessa fase, a prioridade são as interações humanas e afeto. Os professores, contudo, podem aplicar algoritmos no planejamento de aulas e em recursos de acessibilidade.
No ensino fundamental I (1º ao 5º ano), não se recomenda a utilização de IA generativa por crianças de 6 a 10 anos. Do 6º ao 9º ano, os estudantes podem interagir com as plataformas, desde que haja acompanhamento pedagógico contínuo e foco no letramento digital.
No ensino médio, não há restrições rígidas, mas indica-se o uso estritamente pedagógico. No ensino superior, o parecer liberou as ferramentas para suporte em pesquisas avançadas, análises complexas e projetos de extensão acadêmica.
Privacidade, transparência e proibições
O documento exige proteção rigorosa dos dados de estudantes, transparência sobre o funcionamento dos algoritmos e incentivo à participação das famílias no ecossistema digital do aluno.
O MEC vetou expressamente o uso de sistemas de pontuação social, reconhecimento de emoções, vigilância biométrica contínua e decisões automatizadas com impacto relevante na trajetória escolar. Também foram proibidas a exploração comercial de dados e práticas de segregação.
As vedações entram em vigor imediatamente com a publicação da resolução. As instituições educacionais terão um prazo de 12 meses para adequar suas políticas, governança e contratos às novas exigências.
