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O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta na Câmara dos Deputados, defendeu nesta terça-feira (10) a redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil. O parlamentar garantiu que os adolescentes cumprirão pena em estabelecimentos separados dos adultos e prevê a votação do relatório na comissão especial até o final de novembro.
Segundo o relator, a sociedade exige respostas para crimes graves praticados por jovens de 16 e 17 anos. A expectativa é que, após a aprovação no colegiado, o texto siga para o plenário da Câmara na primeira semana de dezembro, fruto de articulação com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Posição do governo
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participaram da audiência e apresentaram a visão do governo federal. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, afirmou que o governo aceita debater o tema e admite a mudança de forma excepcional, restrita a crimes hediondos e com regime diferenciado de reintegração social.
A posição alinha-se a declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se manifestou favorável à medida apenas para delitos graves, como feminicídio, estupro e latrocínio. Dados do governo mostram que adolescentes condenados por atos violentos representam 9,8% dos internados no sistema socioeducativo, enquanto a maioria (57%) cumpre medida por roubo e tráfico.
Impasses jurídicos e visões opostas
O tema divide parlamentares na comissão. Enquanto o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defende o endurecimento das regras citando a alta de atos violentos, Alencar Santana (PT-SP) considera uma "covardia" atribuir a culpa da violência aos jovens. Já o relator Mendonça Filho ainda avalia se a flexibilização valerá apenas para infrações hediondas ou outros tipos penais.
Do ponto de vista institucional, Chico Lucas, secretário de Segurança Pública do MJSP, alertou que uma aplicação ampla poderia lotar presídios e alimentar facções. Além disso, a juíza Kate Braun do Prado, da Abraminj, destacou a eficiência superior do sistema juvenil e sugeriu elevar a internação máxima no ECA de três para até oito anos em casos graves.
A magistrada lembrou ainda que qualquer mudança pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a tese de que a maioridade penal no artigo 228 da Constituição constitui cláusula pétrea e não pode ser alterada por emenda.
Referendo em 2028
Para garantir maior legitimidade ao texto, Mendonça Filho afirmou não ter objeções em incluir um dispositivo para consultar a população. A ideia seria submeter a proposta aprovada a um referendo popular durante as eleições municipais de 2028, condicionado à decisão da comissão e da liderança da Casa.
