CMN aprova regulamentação de linha emergencial para companhias aéreas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quarta-feira (20) a regulamentação de uma nova linha emergencial de crédito, um pacote de até R$ 1 bilhão, destinado a fortalecer o capital de giro das companhias aéreas que operam voos domésticos regulares no Brasil. Esta iniciativa visa mitigar os impactos da recente elevação dos custos do setor, especialmente do querosene de aviação, e assegurar a continuidade do transporte aéreo nacional.

A medida, que já havia sido autorizada pela Medida Provisória 1.349 em abril deste ano, agora possui regras claras para sua operacionalização. O governo federal destaca que o propósito é conceder liquidez imediata às empresas, prevenindo interrupções nos serviços de transporte aéreo doméstico.

Como funciona a linha de crédito

Os valores disponibilizados pela linha emergencial serão aplicados unicamente no capital de giro das companhias aéreas, cobrindo despesas operacionais cotidianas essenciais. Isso inclui pagamentos a fornecedores, aquisição de combustível, manutenção de aeronaves e a folha salarial.

A elegibilidade para acessar este financiamento é restrita a empresas que forneçam serviços de transporte aéreo doméstico regular e que estejam devidamente habilitadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

Limite do crédito e distribuição

Individualmente, cada companhia poderá contratar um montante que corresponde a até 1,6% do seu faturamento bruto anual, conforme registrado no ano de 2025.

Contudo, um teto máximo de R$ 330 milhões foi estabelecido por beneficiário, independentemente do faturamento.

Essa imposição de um limite individual visa assegurar uma distribuição equitativa dos recursos entre as diversas empresas do setor, prevenindo a concentração excessiva do financiamento em poucas mãos.

Prazo de amortização

Os financiamentos concedidos terão um prazo máximo de até seis meses para sua quitação. O modelo aprovado estipula a amortização em parcela única, que deverá ser paga no vencimento final do contrato.

A liberação efetiva dos recursos está prevista para ocorrer até o dia 28 de junho de 2026.

Encargos financeiros e operacionalização

Os encargos financeiros aplicados serão equivalentes a 100% da taxa média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), um índice amplamente utilizado que reflete os juros praticados nas operações entre instituições financeiras.

Em situações de atraso no pagamento, serão aplicados:

• juros de mora de 1% ao mês;
• multa de 2% sobre o valor devido.

A operacionalização da linha de crédito ficará a cargo do Banco do Brasil, que será contratado pela União para esta finalidade, e os recursos serão depositados diretamente em contas mantidas na instituição.

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Exigências para contratação

Para formalizar a contratação do financiamento, as empresas interessadas deverão apresentar uma série de declarações formais que atestem sua situação financeira e operacional.

As exigências incluem:

• comprovação dos impactos decorrentes da alta do combustível;
• demonstração clara da necessidade da linha emergencial;
• declaração de inexistência de impedimentos de natureza judicial ou extrajudicial;
• compatibilidade entre a previsão de receitas e a capacidade de pagamento.

Conforme a resolução, a responsabilidade pela veracidade e exatidão de todas as informações fornecidas é exclusiva das empresas tomadoras do crédito, e tais dados serão parte integrante dos contratos de financiamento.

Contexto da alta de custos do setor

A implementação desta linha de crédito surge em um cenário de intensa pressão sobre os custos das companhias aéreas, impulsionada pela recente disparada do preço do querosene de aviação. Fatores como as tensões geopolíticas no Oriente Médio e a elevação internacional do petróleo têm contribuído para essa conjuntura.

O governo federal avalia que este crédito emergencial é crucial para preservar a operacionalidade das empresas, minimizando os riscos de cancelamentos de voos, cortes de rotas e outras dificuldades financeiras que poderiam afetar o setor.

O papel do Conselho Monetário Nacional (CMN)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) constitui o principal órgão responsável por estabelecer as diretrizes que regem as políticas monetária, cambial e de crédito em todo o território nacional.

Atualmente, o CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Sua composição inclui também o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Embora a reunião mensal do CMN estivesse inicialmente agendada para quinta-feira (21), o encontro foi antecipado para esta quarta-feira (20), possibilitando a aprovação desta importante medida.