Comissão aprova novos critérios para imóvel subutilizado, visando maior segurança jurídica

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei crucial que visa aprimorar a definição de imóvel subutilizado no Estatuto da Cidade. Esta iniciativa busca oferecer maior segurança jurídica, estabelecendo parâmetros mais claros para a aplicação da norma e harmonizando o direito de propriedade com sua função social.

Conforme o novo texto, um imóvel será considerado subutilizado se estiver abandonado, desocupado e deliberadamente mantido fora do mercado de locação, apresentando evidentes sinais de deterioração ou utilização irregular.

A proposta detalha exemplos de uso irregular, como o acúmulo de lixo, o abrigo de animais ou a ocupação por terceiros, situações que caracterizam a não observância da função social da propriedade.

Exceção à regra

É importante ressaltar que a aplicação da regra não ocorrerá caso o imóvel seja comprovadamente necessário para a habitação do proprietário ou de seus dependentes, garantindo o direito à moradia.

Alterações no projeto original

O texto que obteve aprovação é, na verdade, um substitutivo proposto pelo relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO).

A versão original do projeto classificava como subutilizados os imóveis residenciais que permanecessem ociosos sob qualquer pretexto, exceto quando essenciais para a moradia do proprietário.

O deputado Eli Borges justificou as alterações, explicando que a expressão “sob qualquer pretexto” presente na redação inicial poderia gerar interpretações arbitrárias e, consequentemente, aumentar o risco de intervenções indevidas do poder público na esfera privada dos cidadãos.

Segundo o relator, o substitutivo tem como propósito primordial conferir maior segurança jurídica, estabelecendo parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, e assim harmonizar o direito de propriedade com sua função social.

Contexto atual do Estatuto da Cidade

Atualmente, o Estatuto da Cidade define um imóvel como subutilizado apenas quando seu aproveitamento é inferior ao mínimo estabelecido para a área onde está localizado.

Imóveis — sejam terrenos, casas ou prédios — que são classificados como subutilizados podem estar sujeitos a medidas como o aumento do IPTU pela prefeitura ou até mesmo à desapropriação, conforme previsto na Constituição, por não cumprirem sua função social.

Próximos estágios da tramitação

A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um passo crucial antes de ser submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que o texto seja convertido em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.