Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova proibição de contêineres e lonas na infraestrutura escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo crucial ao aprovar, recentemente, um projeto de lei que visa erradicar o uso de contêineres e lonas, bem como outros materiais precários, em salas de aula, bibliotecas e demais espaços educacionais. Esta iniciativa da Câmara dos Deputados busca assegurar padrões mínimos de qualidade na infraestrutura escolar em todo o Brasil, combatendo a precariedade que afeta estudantes em diversas regiões.

O texto aprovado é um substitutivo proposto pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), que expandiu significativamente o alcance da proposta original (Projeto de Lei 2956/24). A versão inicial, de autoria do deputado Geraldo Mendes (União-PR), limitava a proibição apenas ao emprego de contêineres como salas de aula ou bibliotecas.

A nova redação é mais abrangente, incluindo não apenas diversos materiais considerados inadequados, mas também estabelecendo a obrigatoriedade de as escolas seguirem padrões nacionais de qualidade. Isso implica obedecer a condições mínimas de funcionamento e salubridade, além de proibir o adiamento do calendário escolar por deficiências na estrutura física.

O relator Duda Ramos enfatizou a gravidade da situação, destacando que a medida é essencial para enfrentar a precariedade que atinge estudantes em várias partes do país. Ele citou exemplos alarmantes, como o uso de salas feitas de lona na região Norte e até mesmo a adaptação de espaços abertos, como currais, para fins educacionais.

Padrões de qualidade e o Plano Nacional de Educação

Duda Ramos também fez um paralelo com o atual Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 15.388/26), que já reconhece a infraestrutura como um dos pilares dos padrões nacionais de qualidade. A legislação vigente instituiu o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao Ministério da Educação, com o objetivo de apoiar a expansão, adequação e modernização das instalações físicas e tecnológicas das instituições de ensino públicas.

Nesse contexto, o relator defendeu a urgência de construir um sistema imparcial de monitoramento e fiscalização, além de instituir mecanismos claros de responsabilização para estados e municípios. Tais medidas são consideradas estruturantes para a efetiva implementação do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar.

Regras e possíveis exceções

As diretrizes estabelecidas pelo projeto de lei abrangem instituições de educação básica e superior, tanto as públicas quanto as privadas, incluindo também as entidades conveniadas com o poder público.

Contudo, a proposta prevê exceções específicas, desde que a segurança das estruturas seja inequivocamente garantida. É permitida a utilização de materiais locais que respeitem a identidade cultural, como ocorre em comunidades indígenas, ou de estruturas provisórias por tempo determinado em situações emergenciais. Para que essas exceções sejam válidas, elas devem estar amparadas por normas dos órgãos gestores de ensino.

Tramitação e próximos passos

A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo. Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado também nesta instância, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal.

Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, além da sanção final pela Presidência da República.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei