Comissão da Câmara aprova selo Aeroporto Amigo do Pet para terminais com espaços para animais de estimação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu luz verde, recentemente, a um projeto de lei fundamental que visa instituir o selo Aeroporto Amigo do Pet. Esta iniciativa tem como objetivo reconhecer e incentivar terminais aeroportuários que desenvolvam e implementem espaços adequados para animais de estimação, como cães e gatos, melhorando a experiência de viagem para tutores e seus pets.

Conforme explicou o relator do projeto, deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), este selo representa um mecanismo de incentivo e reconhecimento. Ele permite que administradoras e concessionárias de aeroportos divulguem suas ações e investimentos no bem-estar dos animais, promovendo um ambiente mais acolhedor para eles.

O texto que obteve aprovação é, na verdade, um substitutivo elaborado pelo relator, substituindo o Projeto de Lei 1496/23, proposto pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP). A versão original da proposta exigia a inclusão obrigatória de cláusulas em novos editais e contratos de concessão, determinando a criação de banheiros específicos para as necessidades fisiológicas de cães e gatos em terminais aeroportuários.

O deputado Cezinha de Madureira justificou a alteração, argumentando que a imposição de novas obrigações às concessionárias poderia resultar em custos adicionais significativos. Tais despesas, segundo ele, seriam inevitavelmente repassadas para a estrutura tarifária ou para os preços dos serviços, afetando os usuários.

Por essa razão, o relator defendeu que seria mais vantajoso substituir a obrigatoriedade por um sistema de incentivo de adesão voluntária. Essa abordagem, em sua visão, tem o potencial de fomentar a implementação de boas práticas sem onerar compulsoriamente o setor aeroportuário.

Regulamentação e abrangência

De acordo com o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar os critérios específicos para a implantação desses espaços e para a concessão do selo. A medida proposta será incorporada ao Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme a Lei 7.565/86, demonstrando sua relevância legislativa.

Próximas etapas legislativas

Antes de se tornar lei, a proposta passará por uma análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para sua efetivação, o projeto necessita ainda da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, seguindo o rito legislativo padrão.

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